• 12 de junho

  Flamengo terá de indenizar atleta por trabalho em finais de semana e feriados

• 10 de junho

  Justiça condena rede social a indenizar mulher por demora na remoção de nudez falsa criada por IA

• 08 de junho

  TRT/RS determina pagamento de horas extras a secretária executiva em teletrabalho

• 05 de junho

  Servidora será indenizada por exposição vexatória em rede social

• 03 de junho

  Plano de saúde não pode impor coparticipação que inviabilize terapias contínuas

• 01 de junho

  Sport é condenado pela Justiça a pagar R$ 3,5 milhões ao ex-treinador por acordo descumprido

• 29 de maio

  Concessionária é condenada por omissão diante de ofensas a operador de pedágio

• 27 de maio

  Instagram é condenado após bloquear perfil profissional sem explicação

• 25 de maio

  Justiça garante registro civil a bebê filha de imigrante após recusa de cartório

• 22 de maio

  Trabalhador é indenizado após ser obrigado a adulterar alimentos vencidos em atacadista

• 20 de maio

  Justiça eleva condenação e Corinthians terá de pagar pensão vitalícia a ex-atleta da base

• 18 de maio

  Idosa de 78 anos será indenizada por banco após perder R$ 68 mil em golpe da falsa central

• 15 de maio

  TRF3 confirma concessão de BPC a homem com deficiência em situação de rua

• 13 de maio

  TJSP mantém indenização a filhos de mulher que morreu após falha em atendimento médico

• 11 de maio

  Trabalhador vítima de racismo religioso consegue rescisão indireta e indenização

• 06 de maio

  Justiça condena Vila Nova a pagar até R$ 1 Mi a goleiro por fraude em direito de imagem

• 04 de maio

  Empresa é proibida de constranger funcionários com práticas religiosas

• 29 de abril

  Passageira será indenizada após ter celular furtado em arrastão no Metrô

• 27 de abril

  Trabalhador incluído como sócio sem consentimento deve ser indenizado

• 24 de abril

  Abandono afetivo justifica exclusão de sobrenome paterno do registro civil

• 22 de abril

  SAF do Cruzeiro deve indenizar atleta após rescisão contratual

• 20 de abril

  Erro em exame admissional gera indenização por danos morais e materiais

• 17 de abril

  Trabalhadora submetida a tarefas punitivas em fábrica será indenizada

• 15 de abril

  Servidora obtém direito à redução de jornada para cuidar de filho com autismo

• 13 de abril

  Justiça condena app de transporte a indenizar passageira após acidente

• 10 de abril

  STJ autoriza substituição de sobrenome materno por nomes de pais socioafetivos em registro civil

• 08 de abril

  Clube é condenado a indenizar jogador por promessa de renovação não cumprida

• 06 de abril

  Justiça condena clube de futebol por entrega de camisa falsificada a torcedores

• 01 de abril

  Justiça reconhece horas extras e irregularidades na jornada de promotora durante a Páscoa

• 30 de março

  Justiça do Trabalho de Sobral condena farmácia por assédio moral e burnout de supervisora

• 25 de março

  Justiça proíbe uso de marca com semelhança que pode confundir consumidor

• 23 de março

  Plano de saúde deve custear medicamento de alto custo para criança com doença respiratória

• 20 de março

  Trabalhador PCD chamado de “fardo” por colegas será indenizado em R$ 50 mil

• 18 de março

  TJ/MT autoriza saque imediato de valores deixados pela mãe para crianças em vulnerabilidade

• 16 de março

  Corinthians é condenado a pagar mais de R$ 1 milhão a ex-jogador de futsal

• 13 de março

  Justiça condena Corinthians por falta de pagamento do FGTS

• 11 de março

  Uber é condenada a indenizar atleta PcD após motorista cancelar corrida ao vê-la em cadeira de rodas

• 09 de março

  Justiça reverte justa causa e atleta deve receber R$ 30 Mi de clube gaúcho

• 06 de março

  Justiça garante licença-prêmio a servidora vítima de violência doméstica

• 04 de março

  TJ/MG condena operadora por telemarketing abusivo e assédio a consumidor

• 02 de março

  TST reconhece adicional noturno à família de jogador da Chapecoense morto em acidente aéreo

• 27 de fevereiro

  INSS deve conceder BPC a mulher com glaucoma

• 25 de fevereiro

  TRT/PR reconhece duplo vínculo de radialista que atuava em dois setores de emissora

• 23 de fevereiro

  TST afasta vínculo empregatício de sócia minoritária em disputa societária

• 20 de fevereiro

  Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade de clube de origem por FGTS em empréstimo ao exterior

• 18 de fevereiro

  TRF5 reconhece tempo como técnico de esportes para aposentadoria de professor de educação física

• 11 de fevereiro

  Atleta que sofreu acidente de trabalho em campo tem direito a indenização

• 09 de fevereiro

  Eletricista demitido após ação trabalhista deve receber indenização de R$ 10 mil

• 06 de fevereiro

  Adolescente terá nome de pai biológico e socioafetivo na certidão

• 04 de fevereiro

  Cliente que ingeriu bebida com vidro será indenizado em R$ 10 mil

• 30 de janeiro

  Justiça condena clube paulista a pagar valor milionário a atleta por dívidas trabalhistas

• 28 de janeiro

  Estado deve indenizar paciente que ficou paraplégico após cirurgia

• 26 de janeiro

  Justiça concede guarda unilateral provisória à mãe após ausência paterna sistemática

• 23 de janeiro

  INSS deve pagar salário-maternidade a pai após morte da mãe do bebê

• 21 de janeiro

  Trabalhadora demitida após depor contra empresa deve ser indenizada

• 19 de janeiro

  Idosa será indenizada após queda em estacionamento de supermercado

• 16 de janeiro

  Trabalhadora recebe R$ 50 mil de indenização após perder guarda dos filhos por transferência abusiva

• 14 de janeiro

  Ferroviário é condenado a pagar R$ 80 mil a atleta por premiações e salários não pagos

• 12 de janeiro

  Trabalhador com câncer de próstata será reintegrado e indenizado após demissão discriminatória

• 09 de janeiro

  Ministro Alexandre de Moraes limita condenações trabalhistas ao valor pedido na inicial

• 19 de dezembro

  Estado é condenado por morte de paciente à espera de cirurgia

• 17 de dezembro

  TRF3 reconhece atividade de tratorista como especial e garante aposentadoria a segurado

• 15 de dezembro

  Consumidora obtém reembolso total após cancelar viagem por motivo de doença

• 12 de dezembro

  Trabalhador assaltado à mão armada durante expediente deve ser indenizado

• 10 de dezembro

  Justiça reconhece maternidade socioafetiva entre sobrinha e tia já falecida

• 05 de dezembro

  Justiça reconhece rescisão indireta de atleta com a Ponte Preta por dívidas trabalhistas

• 03 de dezembro

  TRF1 equipara documento da Funai a registro civil para concessão de pensão por morte

• 01 de dezembro

  Restaurante indenizará jovem aprendiz que sofreu assédio sexual de chefe

• 28 de novembro

  Justiça autoriza retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo

• 26 de novembro

  Município deve indenizar pedestre que se machucou em calçada

• 24 de novembro

  Estado deve custear cirurgia e tratamento ocular

• 21 de novembro

  Trabalhadora será indenizada após sofrer discriminação racial e intolerância religiosa

• 19 de novembro

  Consumidora vítima de golpe bancário deve ser ressarcido

• 17 de novembro

  Corinthians deve indenizar atleta em mais de R$ 1 milhão por pendências trabalhistas

• 14 de novembro

  Paternidade socioafetiva é reconhecida após morte de padrasto

• 12 de novembro

  Município é condenado a pagar adicional de insalubridade a servidora por exposição a agentes nocivos

• 10 de novembro

  Corinthians deve indenizar atleta em R$ 600 mil por atraso no FGTS

• 07 de novembro

  Homem garante aposentadoria híbrida após comprovar trabalho rural por autodeclaração

• 05 de novembro

  Vendedora vítima de assaltos à mão armada deve ser indenizada

• 03 de novembro

  Investidor idoso terá R$ 281 mil devolvidos após golpe digital

• 31 de outubro

  Casal é indenizado após transtornos em voo e perda de bagagem

• 29 de outubro

  Clube de futebol responde de forma objetiva por lesão de atleta profissional

• 27 de outubro

  Justiça reconhece multiparentalidade após troca de bebês e garante convivência de duas famílias

• 24 de outubro

  Brusque é condenado a pagar R$ 4 milhões por dispensas de jogadores e funcionários após transição para SAF

• 22 de outubro

  Homem será indenizado por ter sido impedido de fazer exame para CNH

• 20 de outubro

  Trabalhadora temporária receberá R$ 3 mil por demissão injustificada após sete dias de contrato

• 17 de outubro

  Médico autônomo obtém aposentadoria especial

• 15 de outubro

  Justiça do trabalho condena Paysandu a pagar cerca de R$ 20 mil por fraude em contrato trabalhista

• 13 de outubro

  Cupins causam danos em edifício e construtora é condenada a indenizar moradores

• 10 de outubro

  Vigilante que teve salário reduzido após ação trabalhista consegue rescisão indireta

• 08 de outubro

  TJMS valida pacto antenupcial que impede cônjuge de concorrer com pais e filhos na herança

• 06 de outubro

  Servidora obtém licença de 180 dias ao assumir guarda de neta com autismo

• 03 de outubro

  Justiça Federal garante pensão por morte a homem em união homoafetiva

• 01 de outubro

  Paciente com câncer tem direito garantido ao congelamento de óvulos

• 30 de setembro

  Superintendente demitida durante tratamento psiquiátrico deve ser indenizada

• 26 de setembro

  Vasco é condenado a pagar R$ 300 mil por exploração de adolescentes nas categorias de base

• 24 de setembro

  Teleatendente será indenizada em R$ 5 mil após assédio sexual de supervisor

• 22 de setembro

  Empresa é condenada a indenizar profissional por negar intervalo para amamentação

• 19 de setembro

  Justiça garante que servidora celetista aposentada antes de 2019 não siga regras da Reforma

• 17 de setembro

  Pensão alimentícia de criança é aumentada após análise do estilo de vida do genitor

• 12 de setembro

  Enfermeiro PCD que cuida de mãe com esclerose obtém jornada reduzida

• 10 de setembro

  Consumidor recebe R$ 50 mil após sofrer queimaduras em explosão de réchaud em restaurante

• 08 de setembro

  Prontuário trocado faz paciente ter exame negado e gera indenização

• 05 de setembro

  Mulher que se dedicou à família por 35 anos garante pensão vitalícia

• 03 de setembro

  Justiça decide que direito de imagem de ex-técnico do Botafogo integra salário

• 01 de setembro

  Motorista com deficiência visual demitido de forma discriminatória deve ser indenizado

• 29 de agosto

  Período em benefício por incapacidade conta como tempo especial mesmo sem retorno à função nociva

• 25 de agosto

  Paciente deve ser indenizado depois de diagnóstico incorreto de câncer

• 22 de agosto

  Servidora pública consegue redução de jornada de trabalho para cuidar de filha PCD

• 20 de agosto

  TJRS valida testamento em favor de ex-esposa após 20 anos do divórcio

• 18 de agosto

  Fábrica deve pagar VR para empregados em período de experiência

• 15 de agosto

  BPC deve seguir garantido para pessoa com autismo

• 13 de agosto

  Passageira receberá indenização por falta de assistência após cancelamento de voo

• 06 de agosto

  Brusque é condenado a pagar salários atrasados a atleta

• 04 de agosto

  Professora ferida em desabamento de creche será indenizada em R$ 50 mil por município

• 01 de agosto

  Construtora deve indenizar mãe de pedreiro que faleceu após ser atingido por barra de concreto

• 30 de julho

  Justiça reconhece direito à conversão judicial de união estável em casamento com efeitos retroativos

• 28 de julho

  Shopping deve indenizar cliente que sofreu acidente em escada

• 25 de julho

  Justiça reconhece desigualdade de gênero e garante BPC a idosa trabalhadora rural

• 23 de julho

  TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista com aplicativo de transporte

• 21 de julho

  Clube de futebol deve pagar danos morais a jogador lesionado em treino

• 18 de julho

  Pai garante direito de convivência com filho com base no melhor interesse da criança

• 16 de julho

  Empresa é condenada por usar marca concorrente em anúncios na internet

• 14 de julho

  Passageiro que sobreviveu a queda de avião de paraquedismo deve ser indenizado

• 11 de julho

  Justiça declara rescisão indireta de trabalhador com deficiência e invalida carta de demissão

• 07 de julho

  BFP Advogados e sócio são reconhecidos entre os mais admirados do RS pela Revista Análise Advocacia

• 07 de julho

  INSS deve indenizar idoso por transferência indevida de aposentadoria por invalidez

• 04 de julho

  Justiça garante jornada reduzida a servidora que cuida de filha com autismo

• 02 de julho

  Justiça autoriza transferência de atleta por falta de pagamento de FGTS

• 30 de junho

  Fabricante é condenada a indenizar empresa por protesto duplicado de dívida

• 27 de junho

  Apelidos racistas e homofóbicos motivam rescisão indireta e indenização a trabalhador imigrante

• 25 de junho

  Empresa é condenada por usar imagem de ex-funcionário em propaganda

• 23 de junho

  Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT

• 18 de junho

  Farmácia é condenada a indenizar consumidora por vender medicamento errado

• 16 de junho

  Banco deve indenizar cliente que teve conta corrente invadida

• 13 de junho

  Atleta obtém rescisão indireta de contrato por atrasos salariais

• 11 de junho

  Paciente com doença rara garante inclusão em cadastro nacional de transplantes

• 09 de junho

  TST garante estabilidade a gestante com contrato intermitente de trabalho

• 06 de junho

  Gerente que desenvolveu Burnout deve ser indenizada

• 04 de junho

  STJ decide que cota de empresa individual pode ser usada para pagar dívidas

• 02 de junho

  INSS deve restituir contribuições cobradas acima do teto a trabalhador com duas fontes de renda

• 30 de maio

  Noiva será indenizada por quebra de contrato

• 28 de maio

  TRT/RS reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora em tratamento psiquiátrico

• 26 de maio

  Município indenizará filha de paciente que morreu por negligência médica

• 23 de maio

  Segurado especial tem direito a estender período de graça por desemprego

• 21 de maio

  Justiça determina que Náutico pague mais de R$ 500 mil a atacante uruguaio

• 19 de maio

  Criança com autismo deve receber benefício assistencial

• 16 de maio

  TJDF condena aplicativo de transporte a ressarcir usuário que teve mercadoria extraviada

• 14 de maio

  TRT4 reconhece vínculo de emprego de estagiária que fazia horas extras com habitualidade

• 12 de maio

  Justiça reconhece fraude em contrato entre atleta e clube de futebol

• 09 de maio

  Vítima de violência doméstica consegue guarda unilateral da filha

• 07 de maio

  TJRN condena empresa aérea após cancelamento de voo e falta de assistência a passageiro

• 05 de maio

  TRF4 determina concessão de BPC para criança autista em situação de vulnerabilidade social

• 02 de maio

  Trabalhador vítima de discriminação racial deve ser indenizado

• 28 de abril

  Sport é condenado a pagar R$ 4,6 Mi a atleta por falta de suporte médico adequado

• 25 de abril

  DF e Detran devem indenizar contribuinte por cobrança indevida de IPVA de veículo furtado

• 23 de abril

  Pet de suporte emocional poderá viajar com tutora

• 16 de abril

  Claro indenizará gerente com depressão por cobrança excessiva de metas

• 14 de abril

  Justiça concede adoção a padrasto e destitui poder familiar do pai biológico

• 11 de abril

  TST condena Fluminense por verbas rescisórias não pagas a atleta

• 09 de abril

  Gerente com burnout tem dispensa anulada

• 07 de abril

  Consumidora será indenizada após consórcio negar carta de crédito

• 04 de abril

  Paysandu é condenado a pagar R$ 2 milhões a ex-treinador

• 02 de abril

  TRF1 garante pensão por morte a filho de trabalhador rural

• 31 de março

  TJ/SP nega concorrência desleal e permite uso da marca "Dhama"

• 28 de março

  Gestante vítima de piadas e simulação de violência física deve ser indenizada

• 26 de março

  Homem que encontrou rã em garrafa de Coca-Cola será indenizado

• 24 de março

  Corinthians é condenado a pagar atleta por pagamentos atrasados

• 21 de março

  Mulher com leucemia e problemas nos ombros e pulsos obtém auxílio-doença

• 19 de março

  Mulher sequestrada em estacionamento de supermercado será indenizada

• 17 de março

  Vendedora que sofreu assédio sexual deve ser indenizada em R$ 20 mil

• 14 de março

  Reconhecido o direito de perito médico aposentado à progressão funcional

• 12 de março

  Atleta receberá R$ 145 mil do Floresta por rescisão contratual irregular

• 10 de março

  Falta de apoio de franqueadora caracteriza quebra de contrato

• 07 de março

  Hospital indenizará por erro que causou amputação de dedo de bebê

• 05 de março

  Trabalhadora dispensada por e-mail corporativo será indenizada por danos morais

• 28 de fevereiro

  Ceará é condenado a pagar R$ 2,7 Mi a ex-atleta por salários atrasados

• 26 de fevereiro

  App de corrida é responsável por acidente durante prestação do serviço

• 24 de fevereiro

  Justiça suspende abertura de revendedora de joias por concorrência desleal

• 21 de fevereiro

  Drogaria indenizará vendedora por música que a associou a escravidão

• 19 de fevereiro

  Presidente de clube de futebol foi condenado a arcar com dívidas trabalhistas de ex-jogador

• 17 de fevereiro

  Município deve promover readaptação de professora que sofre com quadro depressivo para outra função pública

• 14 de fevereiro

  Justiça condena resort por acidente em toboágua

• 12 de fevereiro

  Criança com câncer nos rins receberá benefício assistencial

• 10 de fevereiro

  Mulher empurrada para fora de trem superlotado será indenizada

• 07 de fevereiro

  Banhista de pet shop tem vínculo de emprego reconhecido

• 05 de fevereiro

  Justiça reconhece pagamento do direito de imagem como salário de um jogador de futebol

• 03 de fevereiro

  INSS pagará benefício a idoso com deficiência e em situação de pobreza extrema

• 31 de janeiro

  Homem aliciado e submetido a trabalho escravo em colheita será indenizado

• 29 de janeiro

  Banco XP restituirá R$ 23 mil a vítima do golpe do falso leilão

• 27 de janeiro

  Candidato com Tourette e TOC pode concorrer a vagas PcD

• 24 de janeiro

  Mulher não poderá retomar sobrenome de casada após divórcio

• 22 de janeiro

  Atraso de dois anos na entrega de imóvel resulta em indenização a casal

• 20 de janeiro

  Justiça determina rescisão unilateral de contrato entre zagueiro e Paysandu

• 17 de janeiro

  Falta de perícia não impede concessão de auxílio-acidente

• 15 de janeiro

  Empresa é condenada por dispensar mulheres e contratar homens em seu lugar

• 13 de janeiro

  Apple e Google são condenados a pagar R$ 19 mi por violar dados pessoais

• 10 de janeiro

  Justiça proíbe uso de marca em disputa entre empresas do agronegócio

• 08 de janeiro

  Justiça do Trabalho condena Botafogo/PB a pagar R$ 300 mil a atleta

• 20 de dezembro

  TJGO determina partilha de bens e condena ex-marido a pagar indenização a ex-mulher por traição e violência

• 18 de dezembro

  Menina autista garante BPC apesar de renda acima do limite

• 16 de dezembro

  TRF1 mantém nomes semelhantes de empresas por atuarem em ramos distintos

• 13 de dezembro

  Empresa também responde por fraude com boleto falso viabilizada por vazamento

• 11 de dezembro

  Companhia aérea deve indenizar cliente por danos morais após demora em embarque e cancelamento de voo

• 06 de dezembro

  Justiça condena CSA a pagar mais de R$ 800 mil a atleta por rescisão contratual

• 04 de dezembro

  Lanchonete deve indenizar atendente vítima de comentários de cunho sexual feitos pelo chefe

• 02 de dezembro

  Justiça manda Facebook reativar conta do WhatsApp bloqueada sem motivo

• 29 de novembro

  TRF4 concede auxílio-acidente a segurado com sequelas após fratura

• 27 de novembro

  DF deve indenizar esposa de homem que se afogou em bacia de contenção de água no Sol Nascente

• 25 de novembro

  Ceará é condenado a pagar valor milionário a ex-atleta por rescisão indireta

• 22 de novembro

  Homem que se envolveu em acidente com animal na rodovia será indenizado

• 18 de novembro

  Casas Bahia deve pagar comissões integrais após estornos indevidos

• 13 de novembro

  Fluminense-PI é condenado a pagar quase R$ 400 mil por ação coletiva de ex-atletas

• 11 de novembro

  Caixa é condenada a estornar valores transferidos após golpe no WhatsApp

• 08 de novembro

  Homem que perdeu dedo e teve medo de trabalhar terá rescisão indireta

• 06 de novembro

  Trabalhador tem jornada reduzida para cuidar da saúde da mulher

• 01 de novembro

  Justiça reconhece serviço especial de ex-motorista e concede aposentadoria

• 30 de outubro

  Justiça determina que ex-sócio devolva bens e documentos empresariais

• 28 de outubro

  Tutores de pit bull deverão conduzir o cão com focinheira em condomínio sob pena de multa

• 23 de outubro

  Justiça do Trabalho condena time de futebol de Pacajus ao pagamento de danos morais a atleta

• 21 de outubro

  Hospital é condenado a indenizar paciente e filhos que foram vítimas de golpe

• 18 de outubro

  Time de futebol cearense é condenado a indenizar jogador por danos morais e pagamentos atrasados

• 16 de outubro

  Trabalhador com escoliose será indenizado por apelido discriminatório

• 14 de outubro

  Justiça determina suspensão de descontos indevidos de RMC em aposentadoria

• 11 de outubro

  Indígena conquista BPC/LOAS diante da caracterização do albinismo como deficiência

• 09 de outubro

  Município paulista indenizará homem que ficou paraplégico por queda de coqueiro

• 07 de outubro

  Supermercado é condenado a indenizar cliente que foi destratada por funcionária

• 04 de outubro

  Juiz concede recuperação judicial à empresa alimentícia

• 02 de outubro

  Justiça garante alteração de certidão de nascimento de mulher trans

• 30 de setembro

  TRT6 condena Clube Náutico a indenizar ex-atleta por danos morais

• 26 de setembro

  É possível acumular salário de mandato eletivo com aposentadoria por invalidez

• 25 de setembro

  Segurado que teve documentos danificados em enchente garante aposentadoria por idade

• 23 de setembro

  Município é condenado após criança de três anos ser esquecida em transporte escolar

• 18 de setembro

  Varejista é condenada por ignorar denúncia de vítima de assédio sexual

• 16 de setembro

  Atleta do Corinthians consegue rescisão de contrato na Justiça

• 13 de setembro

  Justiça ordena que companhia aérea autorize embarque de cão de suporte

• 11 de setembro

  Justiça determina que INSS pague benefício a mulher com deficiência visual

• 09 de setembro

  TJ/DF mantém condenação de pai por abandono material de filho

• 06 de setembro

  Ter conhecimento de marca no exterior anula registro no Brasil, diz TRF2

• 04 de setembro

  Homem que perdeu vaga de trabalho pela demora na emissão de documento será indenizado

• 02 de setembro

  Banco indenizará cliente atingida por divisória de vidro em agência

• 30 de agosto

  Estado de GO deve fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS

• 23 de agosto

  INSS deve reestabelecer pensão por morte a filha maior e com deficiência mental

• 21 de agosto

  Atleta receberá R$ 1,3 Mi do América/RN por dívidas trabalhistas

• 19 de agosto

  Pedreiro contratado como microempreendedor individual tem vínculo de emprego reconhecido

• 16 de agosto

  Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes do balanço especial

• 14 de agosto

  Companhia aérea deve indenizar passageiros por falha na prestação de serviços

• 12 de agosto

  Ex-aluno será indenizado por pós-graduação não credenciada pelo MEC

• 07 de agosto

  Segurado do INSS que comprova incapacidade para o trabalho tem direito ao auxílio-doença

• 05 de agosto

  Homem com autismo tem reconhecido direito à isenção de IPVA

• 02 de agosto

  Auxiliar administrativa será indenizada em R$15 mil por assédio no ambiente de trabalho

• 31 de julho

  Justiça determina que atleta seja liberado pelo MAC em 48h

• 29 de julho

  Nubank indenizará cliente que teve R$ 217 mil bloqueados indevidamente

• 26 de julho

  Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na condição de sócio

• 24 de julho

  Prefeitura é condenada a pagar indenização por esquecimento de criança dentro do transporte escolar

• 22 de julho

  Idosa que fez contribuições esporádicas obtém BPC/Loas

• 19 de julho

  Vendedora xingada em reuniões consegue aumentar indenização para R$ 25 mil

• 17 de julho

  Clube é condenado a indenizar atleta amadora após descumprir acordo

• 15 de julho

  Empresa de ingressos é condenada a indenizar consumidores que perderam festa de Réveillon

• 12 de julho

  TRT-5 reconhece vínculo de entregador com empresa terceirizada do iFood

• 08 de julho

  Hospital deve se abster de fazer transfusões em paciente religioso

• 05 de julho

  Justiça do Rio Grande do Sul aumenta pensão paga por pai que foi morar no exterior

• 03 de julho

  Empresa é condenada a indenizar trabalhador após “meme” circular no trabalho

• 01 de julho

  TJ/SP condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca

• 28 de junho

  Ceará é condenado a indenizar jogadora por ter criado expectativa de contratação

• 26 de junho

  União deve indenizar ex-soldado que perdeu dois dedos em serviço militar

• 24 de junho

  Americanas deve indenizar clientes por abordagem vexatória

• 21 de junho

  INSS é condenado em R$ 15 mil por demora em conceder aposentadoria

• 19 de junho

  Atleta consegue rescindir contrato por atraso no FGTS

• 17 de junho

  Trabalhadora demitida por ter filho no espectro autista deve ser indenizada

• 14 de junho

  Empresa é imune a PIS/Cofins por serviços de assistência à navegação de agentes estrangeiros

• 12 de junho

  TJSP determina que candidato autodeclarado pardo seja matriculado em universidade

• 10 de junho

  ABC é condenado a indenizar atleta em mais de R$ 500 mil

• 07 de junho

  Posto deve indenizar cliente após abastecimento de veículo com combustível errado

• 05 de junho

  TRF3 reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado

• 03 de junho

  Empresa deve indenizar trabalhadora assediada por terceirizado

• 31 de maio

  Empresa de empreendimentos garante direito de prosseguir com obras previamente aprovadas

• 29 de maio

  Município de SP deve indenizar família de mulher morta por falha de hospital

• 27 de maio

  União deve indenizar paciente em R$ 50 mil por negligência em hospital militar

• 24 de maio

  Corinthians é condenado a pagar R$ 1,7 milhão ao atleta Cantillo

• 22 de maio

  Empresa de turismo deve indenizar cliente por má orientação

• 17 de maio

  Servidor pode acumular aposentadorias de cargos públicos

• 15 de maio

  Ofensa racial gera indenização para trabalhadora de academia de ginástica

• 13 de maio

  Justiça aceita pedido de recuperação extrajudicial das Casas Bahia

• 10 de maio

  TJ/RJ manda Detran fazer novo teste toxicológico em condutor reprovado

• 08 de maio

  Justiça condena Sport a pagar R$ 3 milhões a atleta

• 03 de maio

  Justiça reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora de empresa de alimentos

• 29 de abril

  Hotel de pet é condenado a indenizar tutora por morte de cão

• 26 de abril

  Menor aprendiz é considerado segurado do RGPS

• 24 de abril

  Município paulista indenizará vítima de bullying que sofreu traumatismo craniano

• 22 de abril

  Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após demissão de trabalhador

• 19 de abril

  Justiça condena Fluminense-PI a indenizar atleta por descumprir obrigações trabalhistas

• 17 de abril

  Motociclista que se feriu em cabos de internet na via pública será indenizado

• 15 de abril

  Penhora de faturamento de hospital só é válida em casos excepcionais

• 12 de abril

  Motorista que teve CNH bloqueada por 21 meses deve ser indenizado

• 10 de abril

  Loja deve indenizar vendedor vigiado por ordem de gerente

• 08 de abril

  Passageira com bebê de colo deve ser indenizada por atraso em voo

• 05 de abril

  América de Natal é condenado por isolar zagueiro da equipe

• 03 de abril

  Concessão de aposentadoria por idade híbrida não exige número mínimo de contribuições de atividade urbana

• 01 de abril

  Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada

• 27 de março

  Atleta do Ceará obtém rescisão de contrato devido a dívidas trabalhistas

• 25 de março

  Restaurante deve pagar indenização por danos existenciais a encarregada que cumpria jornadas de até 14 horas

• 22 de março

  TRF4 condenou a Celesc a indenizar os danos a um veículo causados por cabos de energia caídos sobre rodovia

• 20 de março

  Construtoras são condenadas a trocar piso defeituoso de apartamento

• 18 de março

  Clube de futebol é condenado a indenizar ex-jogador do clube por treino em separado

• 15 de março

  Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície

• 13 de março

  Mesmo com fim de stay period, recuperanda ficará com caminhões

• 11 de março

  Empresa é condenada por exigir idade máxima de 35 anos para cargo

• 06 de março

  Órfã de vítima de feminicídio tem direito a pensão especial

• 04 de março

  Justiça condena Município de São Luís a reformar escola em estado precário

• 01 de março

  Prefeitura de SP é condenada a fornecer transporte a criança com síndrome de Down

• 28 de fevereiro

  Atleta cedido a outro clube deve ser indenizado em razão de acidente de trabalho

• 23 de fevereiro

  Justiça do Trabalho reintegra ao trabalho homem que pediu demissão durante quadro de depressão

• 21 de fevereiro

  Concursado que teve posse anulada por cargo extinto será indenizado

• 19 de fevereiro

  TRF1 garante salário-maternidade para trabalhadora rural menor de idade

• 16 de fevereiro

  Justiça libera atleta para sair do Ceará e assinar com outro clube

• 14 de fevereiro

  Vizinho é condenado por abusar do volume do karaokê na madrugada

• 07 de fevereiro

  Empresa em recuperação Judicial obtém autorização de venda de ativos

• 06 de fevereiro

  Companhia aérea deve indenizar passageiro impedido de embarcar por ausência de visto

• 05 de fevereiro

  Lutador deve ser indenizado por uso indevido de imagem

• 31 de janeiro

  Cruzeiro é condenado em R$ 18 milhões em ação de empresários por contratação

• 29 de janeiro

  Uber deve reativar conta de motorista desligada sem justificativa

• 26 de janeiro

  Cliente será indenizada pela Apple devido a vícios em iPhone 14 Pro após poucos dias de uso

• 24 de janeiro

  Aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser indenizada

• 22 de janeiro

  Concessionária deve indenizar consumidor por incêndio causado por descarga elétrica

• 19 de janeiro

  Clube que não contratou seguro para goleiro deve indenizá-lo

• 17 de janeiro

  Defensora aposentada indenizará entregador por xingamentos racistas

• 15 de janeiro

  Cargos de natureza burocrática não podem exigir teste físico

• 12 de janeiro

  Empresa obtém desbloqueio de valores em execução por falta de citação prévia

• 10 de janeiro

  TJSP confirma auxílio previdenciário a trabalhadora que sofreu acidente de trajeto

• 08 de janeiro

  Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida

• 20 de dezembro

  Mulher que teve conta em jogo online banida sem motivos reverte quadro na Justiça

• 18 de dezembro

  Vendedora que deixou o emprego por sofrer assédio sexual deve ser indenizada

• 15 de dezembro

  Botafogo é condenado a pagar R$ 244 mil ao atleta Lecaros

• 13 de dezembro

  Mulher com dificuldade de inserção profissional terá benefício do INSS

• 11 de dezembro

  Município de Cabedelo é condenado em danos morais por troca de bebês em maternidade

• 06 de dezembro

  Juiz entende que empresa copiou registro de marca e determina anulação

• 04 de dezembro

  123 Milhas deverá reembolsar e indenizar clientes devido ao cancelamento de pacotes de viagem

• 01 de dezembro

  Trabalhador com Burnout e ansiedade generalizada será reintegrado e indenizado

• 29 de novembro

  Agricultor tem benefício por incapacidade restabelecido por decisão judicial

• 24 de novembro

  BFP Advogados é incluído novamente no tradicional anuário da Análise Advocacia

• 22 de novembro

  TRF3 garante redução de trabalho a servidora mãe de criança com TGD

• 17 de novembro

  Vendedor de celulares contratado após constituir pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido

• 13 de novembro

  Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem

• 10 de novembro

  Mãe obtém guarda unilateral e pai tem convivência suspensa com a criança devido ao uso de cigarro

• 08 de novembro

  Idoso que teve reembolso negado por plano de saúde receberá R$ 42 mil

• 03 de novembro

  Corinthians é condenado a pagar indenização milionária a ex-atleta

• 01 de novembro

  Vazamento de dados bancários é falha na prestação do serviço, decide STJ

• 30 de outubro

  Demissão discriminatória de pessoa com deficiência gera indenização de R$ 10 mil

• 27 de outubro

  TRF1 decidiu que mulher com problemas psiquiátricos, que geram incapacidade para o trabalho, faz jus ao benefício do INSS

• 23 de outubro

  Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas

• 20 de outubro

  Atleta profissional consegue afastar justa causa por jogar em “campeonato de várzea”

• 18 de outubro

  Site é condenado a indenizar cliente por falso investimento

• 16 de outubro

  Justiça derruba extinção da ação e condena Ponte Preta a pagar dívida com atleta

• 11 de outubro

  Não há autorização legal para condomínio cortar água de unidade devedora

• 09 de outubro

  Motorista de ônibus urbano que desenvolveu Burnout deve ser indenizado

• 06 de outubro

  Adolescente de 17 anos garante direito a benefício por falecimento do pai

• 04 de outubro

  Shopee é condenada a indenizar mulher por produto pago e não entregue

• 02 de outubro

  Ponte Preta deve indenizar atleta em R$ 600 mil por falta de pagamentos

• 29 de setembro

  Empresa que perdeu fotos de formatura deve indenizar formando que ficou sem suas recordações

• 27 de setembro

  iFood deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado sem motivo

• 25 de setembro

  Juiz condena governo da Bahia a custear cirurgia de redução de mama de servidora

• 22 de setembro

  Sport é condenado a pagar R$ 260 mil ao meia Giovanni

• 18 de setembro

  Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém benefício assistencial

• 13 de setembro

  Justiça manda indenizar homem prensado entre dois carros em acidente no Norte de SC

• 11 de setembro

  Casal consegue suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas

• 08 de setembro

  Plano de saúde deve indenizar vítima de infarto que buscou emergência por 2 dias até morrer

• 06 de setembro

  Santos é condenado a pagar R$ 22,6 milhões ao atacante Uribe

• 04 de setembro

  Trabalhadora rural com atividades em regime de economia familiar garante aposentadoria

• 01 de setembro

  Justiça Federal garante que homem de 42 anos incapaz receba pensão por morte do pai

• 30 de agosto

  Dona de casa que sofreu com residência tomada pelo esgoto por 5 anos deve ser indenizada

• 28 de agosto

  Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício de jogadoras do Real Ariquemes

• 25 de agosto

  Pousada e aplicativo deve indenizar hóspede por transferir seus pertences sem autorização

• 23 de agosto

  Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

• 21 de agosto

  Trabalhadora deve receber indenização pelo atraso reiterado dos salários

• 18 de agosto

  Menor sob guarda judicial de titular de plano é equivalente a filho natural

• 16 de agosto

  ABC deve indenizar atleta por acidente de trabalho

• 14 de agosto

  Seguradora deve cobrir exame indicado para detectar retorno de tumor

• 09 de agosto

  União deve indenizar militar filmada em quartel durante banho

• 07 de agosto

  Dona de casa obtém benefício previdenciário por incapacidade para trabalho doméstico

• 04 de agosto

  Fluminense é condenado a pagar dívida a ex-atleta

• 02 de agosto

  Motorista assaltado enquanto transportava valores da empresa deve ser indenizado

• 31 de julho

  Família que teve muro destruído será indenizada por clube de futebol

• 28 de julho

  Período em que contribuinte individual prestou serviço a empresa deve ser considerado tempo de contribuição

• 26 de julho

  Supermercado deve indenizar consumidor que comprou carne bovina com larvas

• 24 de julho

  Judiciário pode intervir e garantir auxiliar de sala para criança com autismo

• 21 de julho

  Empresa deve pagar horas extras por curso realizado fora do expediente

• 19 de julho

  Palmeiras pagará multa a jogador dispensado por dengue e apendicite

• 17 de julho

  Americanas podem apresentar bens em juízo para evitar penhora de ativos

• 13 de julho

  Segurado que continuou trabalhando após auxílio-doença pode se aposentar por invalidez

• 12 de julho

  Município deve indenizar por não oferecer fisioterapia no pós-cirúrgico

• 10 de julho

  Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil à esposa de homem falecido

• 07 de julho

  Corinthians pagará R$ 236 mil a atleta por não quitar acordo

• 05 de julho

  Trabalhadora demitida após completar 70 anos deve ser reintegrada

• 03 de julho

  Furg é condenada a indenizar família em R$ 800 mil por demora no parto e sequelas sofridas pelo bebê

• 30 de junho

  Companhia aérea terá que indenizar passageiro por cancelamento de voo

• 28 de junho

  TJRS manda SUS fornecer exame para criança com suspeita de síndrome rara

• 26 de junho

  Aluno deve ser indenizado por receber diploma um ano após fim de curso

• 23 de junho

  Fluminense é condenado a pagar R$ 27 mil por danos morais a ex-atleta

• 21 de junho

  Vendedor que precisou amputar pernas após acidente deve receber R$ 50 mil de indenização e pensão vitalícia de município

• 19 de junho

  Restabelecido auxílio-doença para vendedora autônoma com câncer de mama

• 16 de junho

  Justiça do Trabalho ordena reintegração de atleta ao elenco do Cruzeiro

• 14 de junho

  Motorista tem reconhecido o vínculo de emprego com aplicativo de transporte

• 12 de junho

  Site de pagamentos deve indenizar por compras feitas de forma fraudulenta

• 09 de junho

  Dono de cão de apoio será indenizado por cia. aérea que impediu embarque do animal

• 07 de junho

  TRF3 não reconhece prescrição e filha obtém pensão devido a morte do pai

• 02 de junho

  Município terá de restabelecer remuneração de servidora que teve salário reduzido

• 31 de maio

  Náutico é condenado a pagar R$ 627 mil a ex-técnico

• 29 de maio

  Reconhecida dispensa discriminatória de empregada diagnosticada com depressão grave

• 26 de maio

  Construtora deverá indenizar morador por barulho produzido em construção

• 24 de maio

  Loja é obrigada a entregar carregador junto com aparelho celular

• 22 de maio

  INSS deve pagar benefício assistencial à mulher com deficiência mental em 45 dias

• 19 de maio

  Botafogo deve indenizar ex-atleta em R$ 1,5 Mi

• 17 de maio

  Marca de maionese é condenada por publicidade comparativa desleal

• 15 de maio

  Supermercado indenizará trabalhador obrigado a retirar postagem sobre a morte de colega por Covid-19

• 10 de maio

  Município catarinense é condenado por cumprir reserva de vaga PcD mas não apoiar professora no cargo

• 08 de maio

  Corinthians é condenado a indenizar atleta por dívidas de direito de imagem

• 05 de maio

  Motorista é condenado em danos materiais por colisão traseira em rodovia

• 03 de maio

  Consumidor deve ser indenizado por vazamento de dados

• 26 de abril

  Atleta obtém vitória em ação milionária na justiça contra o Cruzeiro

• 24 de abril

  Adolescente com deficiência psicomotora vai receber benefício assistencial do INSS

• 19 de abril

  Operadora de caixa assaltada ao levar valores da empresa ao banco deve ser indenizada

• 17 de abril

  Estado da Paraíba deve indenizar criança atingida por disparo de bala de borracha

• 14 de abril

  Rio de Janeiro deve indenizar família de PM morto em R$ 450 mil

• 12 de abril

  "Limbo Previdenciário" leva à rescisão indireta de trabalhadora

• 10 de abril

  Viúva de vereador que morreu de Covid-19 tem pensão aumentada

• 05 de abril

  Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada

• 03 de abril

  Restabelecida sentença que condenou o Cruzeiro a pagar R$ 300 mil por indicação de atleta

• 31 de março

  Shopping center responde por roubo de cliente na cancela de entrada do estacionamento

• 29 de março

  Incorporação de estudante ao Exército é adiada até conclusão de curso de medicina

• 27 de março

  Técnica de enfermagem obtém indenização após desenvolver ansiedade e depressão devido ao trabalho

• 24 de março

  Prefeitura de São José deve indenizar jovem que ficou paraplégico devido a acidente em aparelho de ginástica público

• 22 de março

  TRF1 garante a concessão do Auxílio-Doença para técnica de Enfermagem com neoplasia maligna

• 20 de março

  Trabalhador que atuava em jornadas extensas e sem disponibilidade de banheiro deve ser indenizado

• 17 de março

  Vitória é condenado a pagar cerca de R$ 800 mil ao atacante Vico

• 15 de março

  Fabricante e importadora devem indenizar cliente por explosão de celular

• 13 de março

  Paciente deve ser indenizada em R$ 50 mil por demora na realização de cirurgia

• 10 de março

  Operadora é condenada em R$ 15 mil por negativar consumidor indevidamente

• 08 de março

  Município terá de restabelecer gratificação de motorista de ambulância

• 06 de março

  Justiça determina que INSS utilize tempo de contribuição do exterior para obter aposentadoria

• 03 de março

  Motorista demitido após ajuizar ação contra empregador receberá em dobro por período de afastamento

• 01 de março

  Confiança é condenado a pagar verbas rescisórias e demais vantagens a atleta

• 27 de fevereiro

  Justiça condena Serra a indenizar morador que caiu em bueiro na via pública

• 24 de fevereiro

  Companhia aérea terá de indenizar casal que teve pet extraviado

• 17 de fevereiro

  Pensão de idosa não impede ganho de BPC pelo marido

• 15 de fevereiro

  União deve fornecer medições prescritas a paciente com câncer na mama e no pulmão

• 13 de fevereiro

  Justiça condena Vasco a pagar R$ 6 milhões a atleta por dívidas trabalhistas

• 10 de fevereiro

  Patrocínio de clube pertence a empresa e não pode ser bloqueado em execução fiscal

• 08 de fevereiro

  Copeira que servia pacientes tem direito a adicional de insalubridade

• 06 de fevereiro

  Loja deve indenizar consumidora por falsa e vexatória acusação de furto

• 03 de fevereiro

  Liminar rescinde contrato de jogador do CSA devido a salários atrasados

• 01 de fevereiro

  Mulher que caiu em buraco não sinalizado em condomínio deve ser indenizada

• 30 de janeiro

  Mantida decisão que reestabeleceu a aposentadoria rural de segurada do INSS que teve o benefício interrompido

• 27 de janeiro

  DF e colégio público militar são obrigados a efetivar matrícula de irmã gêmea

• 25 de janeiro

  Justiça homologa plano de recuperação judicial de grupo sucroalcooleiro

• 23 de janeiro

  Justiça de Fortaleza reconhece vínculo de emprego entre entregador e Ifood

• 20 de janeiro

  Banco indenizará idosa que esperou 5 horas para atendimento em agência

• 18 de janeiro

  Por quebra de contrato, Barcelona é condenado a pagar multa de R$ 43 milhões a jogador brasileiro

• 16 de janeiro

  Plataforma de streaming é condenada por cobrar mensalidade após cancelamento de contrato

• 13 de janeiro

  Atraso do diploma no exterior não impede médico de pedir validação

• 11 de janeiro

  INSS terá que pagar 25 mil reais de indenização por suspender aposentadoria sem justificativa

• 09 de janeiro

  Empresa deve pagar lucro cessante a motorista desligado indevidamente

• 06 de janeiro

  Jogador de futebol tem vínculo de emprego reconhecido

• 04 de janeiro

  Erro em operação bancária resulta em indenização

• 02 de janeiro

  STF decide ser possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis

• 21 de dezembro

  Justiça de São Luís determina que empresa reduza o expediente de mãe de filhos com transtorno do espectro autista

• 19 de dezembro

  DF é condenado a indenizar paciente por demora na troca de prótese

• 16 de dezembro

  Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora

• 14 de dezembro

  Trabalhadora que atuou no Conselho Regional de Farmácia tem direito ao seguro-desemprego

• 12 de dezembro

  Cliente que teve nome negativado indevidamente deve ser indenizada

• 09 de dezembro

  Justiça condena Avaí a pagar R$ 1,3 Mi a ex-jogador

• 05 de dezembro

  Empregada que trabalhou durante licença-maternidade deve ser indenizada

• 02 de dezembro

  Aos 69 anos de idade, seringueiro consegue na justiça o registro tardio de nascimento

• 30 de novembro

  TRF-3 concede aposentadoria por tempo de contribuição a trabalhador de usina

• 28 de novembro

  Pais de jogador da Chapecoense serão indenizados por morte de filho em queda de avião

• 25 de novembro

  Varas empresariais de SP validam uso da marca concorrente para link patrocinado

• 23 de novembro

  Hospital pode pedir recursos ao Fundo Nacional de Saúde sem certidão do FGTS

• 21 de novembro

  Cia aérea é condenada por deixar animais sem alimentação por 30 horas

• 18 de novembro

  Fundação universitária poderá seguir com recuperação judicial

• 16 de novembro

  Funcionária com deficiência auditiva consegue reintegração ao trabalho

• 14 de novembro

  SAF do Botafogo é condenada a pagar dívida trabalhista

• 11 de novembro

  Servidora do INSS com mais de 65 anos tem direito a receber auxílio-transporte

• 09 de novembro

  Justiça condena empresa de transporte ao pagamento de indenização a gestante que se machucou em ônibus

• 07 de novembro

  Município deve indenizar homem que teve nome negativado na dívida ativa

• 04 de novembro

  Praticante de paintball que se machucou durante atividade deve ser indenizado

• 03 de novembro

  Justiça condena empresa agrícola ao pagamento do tempo de deslocamento a um funcionário que gastava horas no percurso

• 31 de outubro

  É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício

• 28 de outubro

  Justiça determina que pais de gêmeos sejam indenizados em R$ 150 mil por óbito e sequelas no pós-parto

• 26 de outubro

  Clube turco é condenado a indenizar ex jogador do Grêmio por ruptura de contrato

• 24 de outubro

  Juiz condenou dois bancos a indenizar casal de idosos que caiu no "golpe do WhatsApp"

• 21 de outubro

  Empresas obtêm autorização para reetiquetar embalagens, sem devolução à origem

• 19 de outubro

  TJAC determina que Poder Público conceda exame de sequenciamento do genoma a paciente

• 17 de outubro

  Assistente de vendas que recebia cobranças excessivas obtém indenização por assédio moral

• 13 de outubro

  Cidadão que preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença tem direito ao benefício a partir da data do requerimento

• 10 de outubro

  Jogador de clube mineiro ganha indenização por danos morais após lesionar joelho durante treinamento

• 07 de outubro

  Consumidor deve ser ressarcido por show cancelado durante a pandemia

• 05 de outubro

  Justiça decide que valores referentes a RPVs e precatórios não retirados podem ser requisitados novamente e não sujeitam-se ao prazo prescricional

• 03 de outubro

  TRF-1 concede medicamento Rituximabe a paciente diagnosticado com câncer

• 30 de setembro

  Emissora é condenada a pagar R$500 mil em indenização à jornalista

• 28 de setembro

  TRF-1 garante a pequeno empresário execução judicial dadas as perdas decorrentes da Covid-19

• 26 de setembro

  Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira por impedir embarque sem justificativa

• 23 de setembro

  Justiça defere R$ 133 mil por valores atrasados a ex-atleta do Botafogo

• 21 de setembro

  Mantida indenização de R$ 10 mil para cliente que comeu chocolate infectado

• 19 de setembro

  Pedido de benefício após fim de outro dispensa prévio requerimento no INSS

• 14 de setembro

  Consumidor que foi vítima de estelionatários e teve seu nome negativado será indenizado

• 12 de setembro

  Justiça reverte justa causa aplicada à trabalhadora que foi responsabilizada por valores roubados do caixa

• 09 de setembro

  União deve custear canabidiol a criança com doença rara e epilepsia refratária

• 08 de setembro

  Cruzeiro não comparece em audiência e é condenado a pagar R$ 4 milhões para ex-jogador do clube

• 05 de setembro

  Funcionária que limpava banheiro deve receber adicional de insalubridade

• 02 de setembro

  McDonald's indenizará consumidora que mastigou curativo em lanche

• 31 de agosto

  Jogador de futebol da segunda divisão tem vínculo de emprego reconhecido com clube

• 29 de agosto

  Município terá que indenizar e pagar pensão a criança que teve paralisia

• 26 de agosto

  Estudante que caiu de bicicleta em frente à faculdade deve ter tratamento odontológico custeado

• 24 de agosto

  Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas

• 22 de agosto

  Jogador de futebol consegue acordo milionário com Corinthians na Justiça do Trabalho

• 19 de agosto

  TRT-4 reconhece Covid-19 como doença ocupacional e condena hospital

• 17 de agosto

  Facebook indenizará vítimas de golpe de WhatsApp

• 15 de agosto

  Após dez anos, trabalhador recebe pagamento por erro do INSS

• 10 de agosto

  TJSC confirma condenação de indústria ao pagamento de R$ 254 mil por dano moral coletivo

• 08 de agosto

  Justiça determina rescisão de jogador com Sport em razão de dívidas trabalhistas

• 05 de agosto

  União e estado do RS devem seguir custeando medicação para paciente em estado grave

• 03 de agosto

  Justiça determina reintegração de trabalhadora portadora de lúpus

• 01 de agosto

  Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

• 29 de julho

  SAF do Cruzeiro é condenada a pagar dívida com ex-atleta do time feminino

• 27 de julho

  Consumidor que teve nome negativado pelo banco será indenizado por danos morais

• 25 de julho

  Justiça do Trabalho condena clube pernambucano a pagar R$ 420 mil por não cumprir acordo com ex-jogador

• 22 de julho

  TJ-SP majora indenização contra banco por empréstimo consignado fraudulento

• 20 de julho

  2ª TR confirma responsabilidade de ex-proprietários em pagar multas de trânsito de veículo

• 18 de julho

  Clube paulista é condenado pela justiça a indenizar jogador lesionado no clube

• 15 de julho

  Beneficiária não precisa devolver valores recebidos de boa-fé por erro do INSS

• 13 de julho

  Loja indenizará mulher ferida em roubo de malote

• 11 de julho

  Clube do Piauí é condenado a pagar quase R$ 119 mil a atacante após descumprir contrato

• 08 de julho

  Concedido benefício assistencial à idosa que sobrevivia dividindo com o marido uma aposentadoria rural

• 06 de julho

  Empresa indenizará empregado por dispensa discriminatória após covid

• 04 de julho

  Consumidora que ficou em estado vegetativo após sofrer choque elétrico em chopeira deve ser indenizada

• 01 de julho

  Clube do Piauí é condenado a pagar quase R$ 119 mil a atacante após descumprir contrato

• 27 de junho

  Concessionária deve pagar indenização por abandonar carro de cliente em oficina

• 24 de junho

  Justiça do trabalho determina indenização a trabalhador que recebia remuneração inferior à declarada no holerite

• 22 de junho

  Clube mineiro é condenado a indenizar ex-atleta em R$ 800 mil

• 20 de junho

  Fabricante de veículos terá que pagar pensão vitalícia a funcionário acometido por doença ocupacional

• 17 de junho

  Empresa terá de pagar mais de R$ 2 milhões a funcionário por queimaduras graves em acidente

• 15 de junho

  99 indenizará cliente que teve encomenda extraviada por motorista

• 13 de junho

  Hospital é condenado por escalar recepcionista lactante durante pandemia da covid-19

• 10 de junho

  Justiça do Trabalho condena Goiás a pagar cerca de R$ 1 milhão ao goleiro Sidão

• 08 de junho

  Justiça determina que SUS forneça remédio de alto custo Dupixent

• 06 de junho

  Empresa é condenada por vender produto impróprio para consumo

• 03 de junho

  Clube mineiro recebe sentença de R$ 1,5 milhão em ação de movida por ex-técnico

• 31 de maio

  Supermercado é condenado por registrar atestado médico na CTPS de funcionário

• 30 de maio

  Facebook indenizará usuária que ficou oito meses sem Instagram

• 27 de maio

  Enfermeira tem direito à estabilidade pré-aposentadoria

• 25 de maio

  Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal

• 23 de maio

  Farmácia pagará adicional de insalubridade a atendente que aplicava injetáveis sem EPIs adequados

• 19 de maio

  Técnico que danificou geladeira pagará danos materiais a consumidora

• 18 de maio

  Clube de futebol pagará comissão a empresário por negociação de atleta

• 16 de maio

  Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente

• 13 de maio

  Conversão de separação litigiosa amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo

• 11 de maio

  Presunção de dependência econômica assegura indenização à família de vítima de acidente causado por omissão estatal

• 09 de maio

  Analista de sistemas tem vínculo de emprego reconhecido com empresa

• 06 de maio

  Mantida a sentença que concedeu benefício de pensão por morte a esposo de segurada do INSS

• 04 de maio

  Consumidora será indenizada por supermercado após acusação vexatória

• 28 de abril

  Cruzeiro e SAF são condenados por dívida com ex-treinador de goleiras

• 27 de abril

  Enfermeiro obtém redução de jornada para cuidar de filho com autismo

• 25 de abril

  Banco ressarcirá idosa vítima de fraude em boleto via WhatsApp

• 22 de abril

  Estado do RS é responsabilizado por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório

• 20 de abril

  Jogador ganha ação na Justiça para receber quase R$ 800 mil de dívida do Fluminense

• 13 de abril

  PicPay indenizará consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta

• 11 de abril

  Exame de DNA comprova direito de menor receber pensão por morte

• 08 de abril

  Cia aérea indenizará por cancelar passagens para viagem de réveillon

• 06 de abril

  Jogador consegue auxílio acidente por conta de lesões ao longo da carreira

• 04 de abril

  Dispensa vexatória de empregado gera indenização por danos morais

• 01 de abril

  Cuiabá Esporte Clube terá de indenizar lateral direito por falta de seguro

• 30 de março

  Consumidor que comprou refrigerante com caco de vidro será indenizado

• 28 de março

  Auxiliar de marcenaria que teve dedos amputados será indenizado

• 25 de março

  Jogador ganha ação na Justiça e deve receber quase R$ 800 mil de dívida do Fluminense

• 23 de março

  Consumidora deve ser indenizada por demora na entrega de colchão

• 21 de março

  Comissária de voo será ressarcida por gastos com maquiagem e manicure

• 17 de março

  Justiça condena Confiança a pagar R$ 373 mil em ação movida por ex-lateral Pedrinho

• 16 de março

  Banco deve cessar descontos de empréstimo consignado fraudulento

• 11 de março

  Corinthians faz acordo milionário com jogador

• 09 de março

  Farmácia é condenada por não reajustar salário após promoção

• 04 de março

  Clube de futebol é condenado a pagar salários em atraso e danos morais a jogador

• 02 de março

  Suspensa a cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia de menor de idade

• 25 de fevereiro

  Diarista que trabalhava em uma residência tem reconhecido vínculo de emprego doméstico

• 23 de fevereiro

  Concessionária deve indenizar consumidor que teve nome negativado

• 21 de fevereiro

  TJRJ aprova plano de pagamento do Fluminense para dívidas cíveis

• 17 de fevereiro

  Tomadoras de serviços simultâneos de escolta são responsáveis por créditos devidos a vigilante

• 16 de fevereiro

  Jogador ganha direito a pensão vitalícia do Volta Redonda após AVC's

• 14 de fevereiro

  Consumidor receberá R$ 10 mil de danos morais por negativação indevida

• 10 de fevereiro

  Botafogo é condenado a pagar R$ 1,2 milhão a jogador por dívidas trabalhistas de 2019

• 09 de fevereiro

  Hospital é condenado a indenizar consumidor por cobrança indevida de procedimentos

• 07 de fevereiro

  Técnica de enfermagem receberá adicional de insalubridade em grau máximo devido a pandemia

• 04 de fevereiro

  Sport é condenado e jogador consegue rescisão de contrato na Justiça

• 31 de janeiro

  Facebook indenizará mulher que teve conta pessoal invadida

• 27 de janeiro

  Empresa terá que indenizar empregado que sofreu acidente de trabalho

• 26 de janeiro

  Consumidora será indenizada por cancelamento de viagem devido a pandemia

• 24 de janeiro

  Consumidor com nome sujo por dívida inexistente será indenizado em danos morais

• 21 de janeiro

  Justiça reconhece vínculo entre motoboy e operadora logística do iFood

• 19 de janeiro

  Plano indenizará gestante que teve doula impedida de acompanhar parto

• 17 de janeiro

  Laboratório é condenado por erro em teste de paternidade

• 13 de janeiro

  Gestantes afastadas na pandemia receberão salário-maternidade

• 12 de janeiro

  Clube deve pagar indenização a família de jogador que morreu devido a AVC

• 10 de janeiro

  Facebook é condenado a indenizar vítimas de golpe via WhatsApp

• 22 de dezembro

  Boas Festas e Aviso de Recesso

• 20 de dezembro

  Aplicativo de transporte deve liberar o acesso de motorista bloqueado

• 17 de dezembro

  Coca-Cola é condenada por desrespeitar intimação do MPT

• 15 de dezembro

  BFP Advogados é um dos escritórios mais admirados de 2021

• 13 de dezembro

  Banco indenizará consumidora por fornecer serviço não contratado

• 10 de dezembro

  Palmeiras pagará indenização a atleta lesionado que foi afastado

• 06 de dezembro

  Brasília tem verbas de patrocínio bloqueadas pela Justiça Trabalhista

• 03 de dezembro

  Trabalhadora gestante colocada em situação ociosa por empresa será indenizada

• 01 de dezembro

  Universidade deve indenizar aluna por incluir disciplinas e atrasar conclusão de curso

• 29 de novembro

  INSS concede salário-maternidade a mãe não gestante em união homoafetiva

• 26 de novembro

  Jogador de futebol garante R$ 173 mil em direitos trabalhistas

• 24 de novembro

  Mercado Livre devolverá dinheiro de cliente arrependido

• 22 de novembro

  Trabalhador terceirizado não pode receber menos que funcionário na mesma função

• 19 de novembro

  Construtora que usou a pandemia como justificativa pelo atraso na entrega de lote indenizará casal

• 16 de novembro

  Jogador de futebol que lesionou o joelho deve ser reintegrado ao time

• 12 de novembro

  Trabalhador ganha direito à pensão, ainda que tenha recusado cirurgia reparatória após acidente laboral

• 10 de novembro

  Família de trabalhador morto em barragem será indenizada

• 08 de novembro

  Clube de futebol deve quitar dívida com jogador, após 17 anos

• 05 de novembro

  Estado é condenado a indenizar paciente diagnosticada, erroneamente, com IST

• 03 de novembro

  Gigantes do mercado de tecnologia terão de indenizar e fornecer carregador a comprador de telefone

• 01 de novembro

  Jogador de futebol ganha processo milionário contra ex-clube

• 29 de outubro

  Porteiro que atuava como maqueiro em hospital receberá por risco biológico

• 27 de outubro

  Determinada reversão da justa causa aplicada a trabalhadora por discriminação de gênero

• 25 de outubro

  Justiça considera fraudulento o contrato de jogador e reconhece natureza salarial do direito de imagem

• 22 de outubro

  Justiça restabelece auxílio-doença de instrumentadora cirúrgica

• 20 de outubro

  Justiça garante que paciente com doença inflamatória crônica continue a receber tratamento

• 15 de outubro

  Mantida indenização a trabalhador dispensado por telefone

• 13 de outubro

  Plano de saúde é condenado por negativa de custeio de stents

• 11 de outubro

  Montadora deve indenizar motorista em R$ 150 mil por falha no sistema de airbag

• 08 de outubro

  Reconhecido vínculo de emprego entre dentista e clínica

• 06 de outubro

  Companhia Aérea deve indenizar adolescente por desembarcá-lo em outra cidade

• 04 de outubro

  Trabalhadora garante reconhecimento de vínculo empregatício com clínica médica

• 01 de outubro

  Jogadores de futebol e funcionários do Corinthians garantem mais de R$4 milhões em dívidas trabalhistas

• 29 de setembro

  Clube de futebol é condenado a pagar quantia milionária a jogador de outro time

• 27 de setembro

  Carteiro motociclista receberá pensão vitalícia por lesão no ombro

• 24 de setembro

  Amparado pela Lei Pelé, goleiro obtém direito a romper contrato com clube de futebol carioca

• 22 de setembro

  Aluna que passou anos tentando cancelar o Fies será indenizada

• 17 de setembro

  Motorista despedido após sofrer acidente em trecho sem sinalização consegue reverter justa causa

• 13 de setembro

  Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista

• 10 de setembro

  Clube de futebol deverá pagar aviso prévio, FGTS e prêmios a supervisor técnico

• 08 de setembro

  Mantida indenização a empregada que teve carteira de trabalho extraviada

• 06 de setembro

  Processo seletivo não pode excluir candidato por morar a mais de 200 km do local de atuação

• 03 de setembro

  Consumidor será indenizado após pagar por automóvel que nunca lhe foi entregue

• 01 de setembro

  Vítima de fraude que pagou boleto falso será indenizada

• 30 de agosto

  Demissão durante estabilidade do programa emergencial gera indenização

• 27 de agosto

  Justiça autoriza saque de FGTS para pai custear tratamento de saúde do filho autista

• 25 de agosto

  Idoso consegue reembolso de valor após reajuste de 92% em plano de saúde

• 23 de agosto

  Paraplegia por acidente de trabalho gera indenização por danos morais e estéticos

• 20 de agosto

  Consumidor que adquiriu notebook em site de e-commerce será indenizado

• 18 de agosto

  Justiça considera inconstitucional valor menor de aposentadoria por invalidez

• 16 de agosto

  Premiação do Fluminense na Copa do Brasil é penhorada

• 13 de agosto

  Goleiro obtém direito a romper contrato com clube de futebol

• 09 de agosto

  Companhia aérea deve indenizar criança portadora de deficiência

• 04 de agosto

  Barcelona faz acordo com Neymar e põe fim a disputas judiciais

• 02 de agosto

  Telefônica indenizará por relacionar bônus a pausa curta para banheiro

• 30 de julho

  Banco é condenado a restituir idoso vítima de golpe em empréstimo

• 28 de julho

  Empresa é condenada por não pagar salário de funcionário com Covid-19

• 26 de julho

  Aumentada indenização de paciente que ficou dez meses com bolsa de colostomia por falha em atendimento

• 23 de julho

  Justiça condena clube de futebol a pagar dívida a goleiro

• 21 de julho

  Operadora deve indenizar vítimas de golpe no WhatsApp após chip clonado

• 19 de julho

  Aposentadoria por invalidez é garantida a portadora de epilepsia

• 16 de julho

  Trabalhadora obrigada a comer sanduíche de fast-food como refeição durante o horário de serviço será indenizada.

• 14 de julho

  Empresa é condenada a indenizar trabalhador readaptado pelo não pagamento de adicionais previstos em norma interna

• 12 de julho

  Reincidência em desconto indevido por banco gera indenização por dano moral a cliente

• 09 de julho

  Empresa deve indenizar ex-empregado por passar informações desabonadoras

• 07 de julho

  Faculdade que colocou aluna no SPC por engano terá de indenizá-la em R$ 8 mil

• 05 de julho

  Profissional deve indenizar consumidora por negligência em procedimento estético

• 02 de julho

  Trabalhadora poderá adaptar jornada para cuidar de filha com necessidades especiais

• 30 de junho

  Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens

• 28 de junho

  Moradora que teve a casa danificada por obra de vizinho será indenizada

• 25 de junho

  Empresa terá de indenizar empregado ofendido em grupo corporativo de WhatsApp

• 23 de junho

  Trabalhadora que foi abandonada pelo marido após ter sido difamada pelo patrão receberá indenização

• 21 de junho

  Mulher que teve sua imagem exposta em vitrine de loja, sem sua autorização, será indenizada

• 18 de junho

  Sócio excluído deve receber por participação no capital social

• 16 de junho

  Empresa é condenada a restituir o plano de saúde médico e odontológico de ex-empregado

• 14 de junho

  Cliente surpreendida com negativação indevida deve ser indenizada por loja

• 11 de junho

  Empresas devem indenizar consumidoras por produto defeituoso que causou acidente

• 09 de junho

  INSS pagará aposentadoria especial a dentista por insalubridade

• 07 de junho

  Transportadora é condenada por assédio sexual praticado por supervisor contra empregada

• 04 de junho

  Professora de Universidade Federal garante o direito à licença para acompanhar cônjuge

• 02 de junho

  Cancelamento unilateral de passagem de volta configura prática abusiva

• 31 de maio

  Loja é condenada a indenizar consumidora por não entregar compra

• 28 de maio

  Justiça do Trabalho é competente para julgar direito de imagem de atleta profissional

• 26 de maio

  Regime de bens pode ser modificado sem relação detalhada do patrimônio

• 24 de maio

  Time de futebol que deixou de contratar seguro obrigatório terá que indenizar atleta lesionado

• 21 de maio

  Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude

• 19 de maio

  Supermercado deve indenizar cliente por duplicidade na cobrança

• 17 de maio

  Justiça determina redução de aluguel para empresa de turismo, em virtude da pandemia

• 14 de maio

  Nova lei determina afastamento de gestante de trabalho presencial

• 12 de maio

  Operadora é condenada por suspensão irregular do serviço de telefonia