Informativo
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03 de maio
Justiça reconhece doença ocupacional e determina indenização para trabalhadora de empresa de alimentos
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29 de abril
Hotel de pet é condenado a indenizar tutora por morte de cão
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26 de abril
Menor aprendiz é considerado segurado do RGPS
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24 de abril
Município paulista indenizará vítima de bullying que sofreu traumatismo craniano
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22 de abril
Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após demissão de trabalhador
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19 de abril
Justiça condena Fluminense-PI a indenizar atleta por descumprir obrigações trabalhistas
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17 de abril
Motociclista que se feriu em cabos de internet na via pública será indenizado
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15 de abril
Penhora de faturamento de hospital só é válida em casos excepcionais
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12 de abril
Motorista que teve CNH bloqueada por 21 meses deve ser indenizado
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10 de abril
Loja deve indenizar vendedor vigiado por ordem de gerente
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08 de abril
Passageira com bebê de colo deve ser indenizada por atraso em voo
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05 de abril
América de Natal é condenado por isolar zagueiro da equipe
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03 de abril
Concessão de aposentadoria por idade híbrida não exige número mínimo de contribuições de atividade urbana
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01 de abril
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada
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27 de março
Atleta do Ceará obtém rescisão de contrato devido a dívidas trabalhistas
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25 de março
Restaurante deve pagar indenização por danos existenciais a encarregada que cumpria jornadas de até 14 horas
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22 de março
TRF4 condenou a Celesc a indenizar os danos a um veículo causados por cabos de energia caídos sobre rodovia
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20 de março
Construtoras são condenadas a trocar piso defeituoso de apartamento
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18 de março
Clube de futebol é condenado a indenizar ex-jogador do clube por treino em separado
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15 de março
Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície
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13 de março
Mesmo com fim de stay period, recuperanda ficará com caminhões
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11 de março
Empresa é condenada por exigir idade máxima de 35 anos para cargo
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06 de março
Órfã de vítima de feminicídio tem direito a pensão especial
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04 de março
Justiça condena Município de São Luís a reformar escola em estado precário
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01 de março
Prefeitura de SP é condenada a fornecer transporte a criança com síndrome de Down
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28 de fevereiro
Atleta cedido a outro clube deve ser indenizado em razão de acidente de trabalho
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23 de fevereiro
Justiça do Trabalho reintegra ao trabalho homem que pediu demissão durante quadro de depressão
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21 de fevereiro
Concursado que teve posse anulada por cargo extinto será indenizado
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19 de fevereiro
TRF1 garante salário-maternidade para trabalhadora rural menor de idade
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16 de fevereiro
Justiça libera atleta para sair do Ceará e assinar com outro clube
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14 de fevereiro
Vizinho é condenado por abusar do volume do karaokê na madrugada
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07 de fevereiro
Empresa em recuperação Judicial obtém autorização de venda de ativos
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06 de fevereiro
Companhia aérea deve indenizar passageiro impedido de embarcar por ausência de visto
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05 de fevereiro
Lutador deve ser indenizado por uso indevido de imagem
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31 de janeiro
Cruzeiro é condenado em R$ 18 milhões em ação de empresários por contratação
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29 de janeiro
Uber deve reativar conta de motorista desligada sem justificativa
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26 de janeiro
Cliente será indenizada pela Apple devido a vícios em iPhone 14 Pro após poucos dias de uso
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24 de janeiro
Aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser indenizada
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22 de janeiro
Concessionária deve indenizar consumidor por incêndio causado por descarga elétrica
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19 de janeiro
Clube que não contratou seguro para goleiro deve indenizá-lo
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17 de janeiro
Defensora aposentada indenizará entregador por xingamentos racistas
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15 de janeiro
Cargos de natureza burocrática não podem exigir teste físico
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12 de janeiro
Empresa obtém desbloqueio de valores em execução por falta de citação prévia
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10 de janeiro
TJSP confirma auxílio previdenciário a trabalhadora que sofreu acidente de trajeto
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08 de janeiro
Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida
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20 de dezembro
Mulher que teve conta em jogo online banida sem motivos reverte quadro na Justiça
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18 de dezembro
Vendedora que deixou o emprego por sofrer assédio sexual deve ser indenizada
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15 de dezembro
Botafogo é condenado a pagar R$ 244 mil ao atleta Lecaros
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13 de dezembro
Mulher com dificuldade de inserção profissional terá benefício do INSS
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11 de dezembro
Município de Cabedelo é condenado em danos morais por troca de bebês em maternidade
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06 de dezembro
Juiz entende que empresa copiou registro de marca e determina anulação
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04 de dezembro
123 Milhas deverá reembolsar e indenizar clientes devido ao cancelamento de pacotes de viagem
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01 de dezembro
Trabalhador com Burnout e ansiedade generalizada será reintegrado e indenizado
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29 de novembro
Agricultor tem benefício por incapacidade restabelecido por decisão judicial
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24 de novembro
BFP Advogados é incluído novamente no tradicional anuário da Análise Advocacia
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22 de novembro
TRF3 garante redução de trabalho a servidora mãe de criança com TGD
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17 de novembro
Vendedor de celulares contratado após constituir pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido
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13 de novembro
Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem
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10 de novembro
Mãe obtém guarda unilateral e pai tem convivência suspensa com a criança devido ao uso de cigarro
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08 de novembro
Idoso que teve reembolso negado por plano de saúde receberá R$ 42 mil
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03 de novembro
Corinthians é condenado a pagar indenização milionária a ex-atleta
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01 de novembro
Vazamento de dados bancários é falha na prestação do serviço, decide STJ
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30 de outubro
Demissão discriminatória de pessoa com deficiência gera indenização de R$ 10 mil
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27 de outubro
TRF1 decidiu que mulher com problemas psiquiátricos, que geram incapacidade para o trabalho, faz jus ao benefício do INSS
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23 de outubro
Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas
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20 de outubro
Atleta profissional consegue afastar justa causa por jogar em “campeonato de várzea”
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18 de outubro
Site é condenado a indenizar cliente por falso investimento
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16 de outubro
Justiça derruba extinção da ação e condena Ponte Preta a pagar dívida com atleta
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11 de outubro
Não há autorização legal para condomínio cortar água de unidade devedora
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09 de outubro
Motorista de ônibus urbano que desenvolveu Burnout deve ser indenizado
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06 de outubro
Adolescente de 17 anos garante direito a benefício por falecimento do pai
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04 de outubro
Shopee é condenada a indenizar mulher por produto pago e não entregue
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02 de outubro
Ponte Preta deve indenizar atleta em R$ 600 mil por falta de pagamentos
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29 de setembro
Empresa que perdeu fotos de formatura deve indenizar formando que ficou sem suas recordações
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27 de setembro
iFood deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado sem motivo
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25 de setembro
Juiz condena governo da Bahia a custear cirurgia de redução de mama de servidora
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22 de setembro
Sport é condenado a pagar R$ 260 mil ao meia Giovanni
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18 de setembro
Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém benefício assistencial
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13 de setembro
Justiça manda indenizar homem prensado entre dois carros em acidente no Norte de SC
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11 de setembro
Casal consegue suspensão de parcelas futuras de pacote da 123 Milhas
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08 de setembro
Plano de saúde deve indenizar vítima de infarto que buscou emergência por 2 dias até morrer
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06 de setembro
Santos é condenado a pagar R$ 22,6 milhões ao atacante Uribe
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04 de setembro
Trabalhadora rural com atividades em regime de economia familiar garante aposentadoria
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01 de setembro
Justiça Federal garante que homem de 42 anos incapaz receba pensão por morte do pai
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30 de agosto
Dona de casa que sofreu com residência tomada pelo esgoto por 5 anos deve ser indenizada
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28 de agosto
Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício de jogadoras do Real Ariquemes
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25 de agosto
Pousada e aplicativo deve indenizar hóspede por transferir seus pertences sem autorização
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23 de agosto
Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso
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21 de agosto
Trabalhadora deve receber indenização pelo atraso reiterado dos salários
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18 de agosto
Menor sob guarda judicial de titular de plano é equivalente a filho natural
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16 de agosto
ABC deve indenizar atleta por acidente de trabalho
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14 de agosto
Seguradora deve cobrir exame indicado para detectar retorno de tumor
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09 de agosto
União deve indenizar militar filmada em quartel durante banho
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07 de agosto
Dona de casa obtém benefício previdenciário por incapacidade para trabalho doméstico
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04 de agosto
Fluminense é condenado a pagar dívida a ex-atleta
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02 de agosto
Motorista assaltado enquanto transportava valores da empresa deve ser indenizado
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31 de julho
Família que teve muro destruído será indenizada por clube de futebol
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28 de julho
Período em que contribuinte individual prestou serviço a empresa deve ser considerado tempo de contribuição
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26 de julho
Supermercado deve indenizar consumidor que comprou carne bovina com larvas
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24 de julho
Judiciário pode intervir e garantir auxiliar de sala para criança com autismo
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21 de julho
Empresa deve pagar horas extras por curso realizado fora do expediente
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19 de julho
Palmeiras pagará multa a jogador dispensado por dengue e apendicite
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17 de julho
Americanas podem apresentar bens em juízo para evitar penhora de ativos
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13 de julho
Segurado que continuou trabalhando após auxílio-doença pode se aposentar por invalidez
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12 de julho
Município deve indenizar por não oferecer fisioterapia no pós-cirúrgico
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10 de julho
Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil à esposa de homem falecido
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07 de julho
Corinthians pagará R$ 236 mil a atleta por não quitar acordo
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05 de julho
Trabalhadora demitida após completar 70 anos deve ser reintegrada
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03 de julho
Furg é condenada a indenizar família em R$ 800 mil por demora no parto e sequelas sofridas pelo bebê
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30 de junho
Companhia aérea terá que indenizar passageiro por cancelamento de voo
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28 de junho
TJRS manda SUS fornecer exame para criança com suspeita de síndrome rara
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26 de junho
Aluno deve ser indenizado por receber diploma um ano após fim de curso
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23 de junho
Fluminense é condenado a pagar R$ 27 mil por danos morais a ex-atleta
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21 de junho
Vendedor que precisou amputar pernas após acidente deve receber R$ 50 mil de indenização e pensão vitalícia de município
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19 de junho
Restabelecido auxílio-doença para vendedora autônoma com câncer de mama
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16 de junho
Justiça do Trabalho ordena reintegração de atleta ao elenco do Cruzeiro
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14 de junho
Motorista tem reconhecido o vínculo de emprego com aplicativo de transporte
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12 de junho
Site de pagamentos deve indenizar por compras feitas de forma fraudulenta
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09 de junho
Dono de cão de apoio será indenizado por cia. aérea que impediu embarque do animal
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07 de junho
TRF3 não reconhece prescrição e filha obtém pensão devido a morte do pai
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02 de junho
Município terá de restabelecer remuneração de servidora que teve salário reduzido
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31 de maio
Náutico é condenado a pagar R$ 627 mil a ex-técnico
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29 de maio
Reconhecida dispensa discriminatória de empregada diagnosticada com depressão grave
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26 de maio
Construtora deverá indenizar morador por barulho produzido em construção
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24 de maio
Loja é obrigada a entregar carregador junto com aparelho celular
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22 de maio
INSS deve pagar benefício assistencial à mulher com deficiência mental em 45 dias
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19 de maio
Botafogo deve indenizar ex-atleta em R$ 1,5 Mi
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17 de maio
Marca de maionese é condenada por publicidade comparativa desleal
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15 de maio
Supermercado indenizará trabalhador obrigado a retirar postagem sobre a morte de colega por Covid-19
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10 de maio
Município catarinense é condenado por cumprir reserva de vaga PcD mas não apoiar professora no cargo
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08 de maio
Corinthians é condenado a indenizar atleta por dívidas de direito de imagem
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05 de maio
Motorista é condenado em danos materiais por colisão traseira em rodovia
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03 de maio
Consumidor deve ser indenizado por vazamento de dados
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26 de abril
Atleta obtém vitória em ação milionária na justiça contra o Cruzeiro
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24 de abril
Adolescente com deficiência psicomotora vai receber benefício assistencial do INSS
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19 de abril
Operadora de caixa assaltada ao levar valores da empresa ao banco deve ser indenizada
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17 de abril
Estado da Paraíba deve indenizar criança atingida por disparo de bala de borracha
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14 de abril
Rio de Janeiro deve indenizar família de PM morto em R$ 450 mil
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12 de abril
"Limbo Previdenciário" leva à rescisão indireta de trabalhadora
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10 de abril
Viúva de vereador que morreu de Covid-19 tem pensão aumentada
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05 de abril
Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada
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03 de abril
Restabelecida sentença que condenou o Cruzeiro a pagar R$ 300 mil por indicação de atleta
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31 de março
Shopping center responde por roubo de cliente na cancela de entrada do estacionamento
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29 de março
Incorporação de estudante ao Exército é adiada até conclusão de curso de medicina
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27 de março
Técnica de enfermagem obtém indenização após desenvolver ansiedade e depressão devido ao trabalho
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24 de março
Prefeitura de São José deve indenizar jovem que ficou paraplégico devido a acidente em aparelho de ginástica público
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22 de março
TRF1 garante a concessão do Auxílio-Doença para técnica de Enfermagem com neoplasia maligna
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20 de março
Trabalhador que atuava em jornadas extensas e sem disponibilidade de banheiro deve ser indenizado
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17 de março
Vitória é condenado a pagar cerca de R$ 800 mil ao atacante Vico
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15 de março
Fabricante e importadora devem indenizar cliente por explosão de celular
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13 de março
Paciente deve ser indenizada em R$ 50 mil por demora na realização de cirurgia
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10 de março
Operadora é condenada em R$ 15 mil por negativar consumidor indevidamente
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08 de março
Município terá de restabelecer gratificação de motorista de ambulância
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06 de março
Justiça determina que INSS utilize tempo de contribuição do exterior para obter aposentadoria
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03 de março
Motorista demitido após ajuizar ação contra empregador receberá em dobro por período de afastamento
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01 de março
Confiança é condenado a pagar verbas rescisórias e demais vantagens a atleta
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27 de fevereiro
Justiça condena Serra a indenizar morador que caiu em bueiro na via pública
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24 de fevereiro
Companhia aérea terá de indenizar casal que teve pet extraviado
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17 de fevereiro
Pensão de idosa não impede ganho de BPC pelo marido
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15 de fevereiro
União deve fornecer medições prescritas a paciente com câncer na mama e no pulmão
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13 de fevereiro
Justiça condena Vasco a pagar R$ 6 milhões a atleta por dívidas trabalhistas
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10 de fevereiro
Patrocínio de clube pertence a empresa e não pode ser bloqueado em execução fiscal
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08 de fevereiro
Copeira que servia pacientes tem direito a adicional de insalubridade
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06 de fevereiro
Loja deve indenizar consumidora por falsa e vexatória acusação de furto
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03 de fevereiro
Liminar rescinde contrato de jogador do CSA devido a salários atrasados
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01 de fevereiro
Mulher que caiu em buraco não sinalizado em condomínio deve ser indenizada
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30 de janeiro
Mantida decisão que reestabeleceu a aposentadoria rural de segurada do INSS que teve o benefício interrompido
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27 de janeiro
DF e colégio público militar são obrigados a efetivar matrícula de irmã gêmea
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25 de janeiro
Justiça homologa plano de recuperação judicial de grupo sucroalcooleiro
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23 de janeiro
Justiça de Fortaleza reconhece vínculo de emprego entre entregador e Ifood
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20 de janeiro
Banco indenizará idosa que esperou 5 horas para atendimento em agência
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18 de janeiro
Por quebra de contrato, Barcelona é condenado a pagar multa de R$ 43 milhões a jogador brasileiro
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16 de janeiro
Plataforma de streaming é condenada por cobrar mensalidade após cancelamento de contrato
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13 de janeiro
Atraso do diploma no exterior não impede médico de pedir validação
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11 de janeiro
INSS terá que pagar 25 mil reais de indenização por suspender aposentadoria sem justificativa
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09 de janeiro
Empresa deve pagar lucro cessante a motorista desligado indevidamente
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06 de janeiro
Jogador de futebol tem vínculo de emprego reconhecido
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04 de janeiro
Erro em operação bancária resulta em indenização
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02 de janeiro
STF decide ser possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
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21 de dezembro
Justiça de São Luís determina que empresa reduza o expediente de mãe de filhos com transtorno do espectro autista
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19 de dezembro
DF é condenado a indenizar paciente por demora na troca de prótese
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16 de dezembro
Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
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14 de dezembro
Trabalhadora que atuou no Conselho Regional de Farmácia tem direito ao seguro-desemprego
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12 de dezembro
Cliente que teve nome negativado indevidamente deve ser indenizada
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09 de dezembro
Justiça condena Avaí a pagar R$ 1,3 Mi a ex-jogador
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05 de dezembro
Empregada que trabalhou durante licença-maternidade deve ser indenizada
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02 de dezembro
Aos 69 anos de idade, seringueiro consegue na justiça o registro tardio de nascimento
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30 de novembro
TRF-3 concede aposentadoria por tempo de contribuição a trabalhador de usina
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28 de novembro
Pais de jogador da Chapecoense serão indenizados por morte de filho em queda de avião
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25 de novembro
Varas empresariais de SP validam uso da marca concorrente para link patrocinado
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23 de novembro
Hospital pode pedir recursos ao Fundo Nacional de Saúde sem certidão do FGTS
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21 de novembro
Cia aérea é condenada por deixar animais sem alimentação por 30 horas
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18 de novembro
Fundação universitária poderá seguir com recuperação judicial
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16 de novembro
Funcionária com deficiência auditiva consegue reintegração ao trabalho
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14 de novembro
SAF do Botafogo é condenada a pagar dívida trabalhista
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11 de novembro
Servidora do INSS com mais de 65 anos tem direito a receber auxílio-transporte
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09 de novembro
Justiça condena empresa de transporte ao pagamento de indenização a gestante que se machucou em ônibus
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07 de novembro
Município deve indenizar homem que teve nome negativado na dívida ativa
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04 de novembro
Praticante de paintball que se machucou durante atividade deve ser indenizado
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03 de novembro
Justiça condena empresa agrícola ao pagamento do tempo de deslocamento a um funcionário que gastava horas no percurso
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31 de outubro
É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício
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28 de outubro
Justiça determina que pais de gêmeos sejam indenizados em R$ 150 mil por óbito e sequelas no pós-parto
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26 de outubro
Clube turco é condenado a indenizar ex jogador do Grêmio por ruptura de contrato
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24 de outubro
Juiz condenou dois bancos a indenizar casal de idosos que caiu no "golpe do WhatsApp"
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21 de outubro
Empresas obtêm autorização para reetiquetar embalagens, sem devolução à origem
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19 de outubro
TJAC determina que Poder Público conceda exame de sequenciamento do genoma a paciente
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17 de outubro
Assistente de vendas que recebia cobranças excessivas obtém indenização por assédio moral
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13 de outubro
Cidadão que preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença tem direito ao benefício a partir da data do requerimento
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10 de outubro
Jogador de clube mineiro ganha indenização por danos morais após lesionar joelho durante treinamento
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07 de outubro
Consumidor deve ser ressarcido por show cancelado durante a pandemia
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05 de outubro
Justiça decide que valores referentes a RPVs e precatórios não retirados podem ser requisitados novamente e não sujeitam-se ao prazo prescricional
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03 de outubro
TRF-1 concede medicamento Rituximabe a paciente diagnosticado com câncer
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30 de setembro
Emissora é condenada a pagar R$500 mil em indenização à jornalista
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28 de setembro
TRF-1 garante a pequeno empresário execução judicial dadas as perdas decorrentes da Covid-19
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26 de setembro
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira por impedir embarque sem justificativa
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23 de setembro
Justiça defere R$ 133 mil por valores atrasados a ex-atleta do Botafogo
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21 de setembro
Mantida indenização de R$ 10 mil para cliente que comeu chocolate infectado
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19 de setembro
Pedido de benefício após fim de outro dispensa prévio requerimento no INSS
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14 de setembro
Consumidor que foi vítima de estelionatários e teve seu nome negativado será indenizado
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12 de setembro
Justiça reverte justa causa aplicada à trabalhadora que foi responsabilizada por valores roubados do caixa
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09 de setembro
União deve custear canabidiol a criança com doença rara e epilepsia refratária
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08 de setembro
Cruzeiro não comparece em audiência e é condenado a pagar R$ 4 milhões para ex-jogador do clube
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05 de setembro
Funcionária que limpava banheiro deve receber adicional de insalubridade
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02 de setembro
McDonald's indenizará consumidora que mastigou curativo em lanche
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31 de agosto
Jogador de futebol da segunda divisão tem vínculo de emprego reconhecido com clube
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29 de agosto
Município terá que indenizar e pagar pensão a criança que teve paralisia
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26 de agosto
Estudante que caiu de bicicleta em frente à faculdade deve ter tratamento odontológico custeado
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24 de agosto
Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas
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22 de agosto
Jogador de futebol consegue acordo milionário com Corinthians na Justiça do Trabalho
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19 de agosto
TRT-4 reconhece Covid-19 como doença ocupacional e condena hospital
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17 de agosto
Facebook indenizará vítimas de golpe de WhatsApp
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15 de agosto
Após dez anos, trabalhador recebe pagamento por erro do INSS
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10 de agosto
TJSC confirma condenação de indústria ao pagamento de R$ 254 mil por dano moral coletivo
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08 de agosto
Justiça determina rescisão de jogador com Sport em razão de dívidas trabalhistas
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05 de agosto
União e estado do RS devem seguir custeando medicação para paciente em estado grave
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03 de agosto
Justiça determina reintegração de trabalhadora portadora de lúpus
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01 de agosto
Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição
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29 de julho
SAF do Cruzeiro é condenada a pagar dívida com ex-atleta do time feminino
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27 de julho
Consumidor que teve nome negativado pelo banco será indenizado por danos morais
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25 de julho
Justiça do Trabalho condena clube pernambucano a pagar R$ 420 mil por não cumprir acordo com ex-jogador
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22 de julho
TJ-SP majora indenização contra banco por empréstimo consignado fraudulento
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20 de julho
2ª TR confirma responsabilidade de ex-proprietários em pagar multas de trânsito de veículo
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18 de julho
Clube paulista é condenado pela justiça a indenizar jogador lesionado no clube
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15 de julho
Beneficiária não precisa devolver valores recebidos de boa-fé por erro do INSS
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13 de julho
Loja indenizará mulher ferida em roubo de malote
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11 de julho
Clube do Piauí é condenado a pagar quase R$ 119 mil a atacante após descumprir contrato
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08 de julho
Concedido benefício assistencial à idosa que sobrevivia dividindo com o marido uma aposentadoria rural
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06 de julho
Empresa indenizará empregado por dispensa discriminatória após covid
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04 de julho
Consumidora que ficou em estado vegetativo após sofrer choque elétrico em chopeira deve ser indenizada
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01 de julho
Clube do Piauí é condenado a pagar quase R$ 119 mil a atacante após descumprir contrato
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27 de junho
Concessionária deve pagar indenização por abandonar carro de cliente em oficina
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24 de junho
Justiça do trabalho determina indenização a trabalhador que recebia remuneração inferior à declarada no holerite
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22 de junho
Clube mineiro é condenado a indenizar ex-atleta em R$ 800 mil
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20 de junho
Fabricante de veículos terá que pagar pensão vitalícia a funcionário acometido por doença ocupacional
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17 de junho
Empresa terá de pagar mais de R$ 2 milhões a funcionário por queimaduras graves em acidente
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15 de junho
99 indenizará cliente que teve encomenda extraviada por motorista
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13 de junho
Hospital é condenado por escalar recepcionista lactante durante pandemia da covid-19
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10 de junho
Justiça do Trabalho condena Goiás a pagar cerca de R$ 1 milhão ao goleiro Sidão
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08 de junho
Justiça determina que SUS forneça remédio de alto custo Dupixent
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06 de junho
Empresa é condenada por vender produto impróprio para consumo
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03 de junho
Clube mineiro recebe sentença de R$ 1,5 milhão em ação de movida por ex-técnico
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31 de maio
Supermercado é condenado por registrar atestado médico na CTPS de funcionário
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30 de maio
Facebook indenizará usuária que ficou oito meses sem Instagram
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27 de maio
Enfermeira tem direito à estabilidade pré-aposentadoria
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25 de maio
Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal
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23 de maio
Farmácia pagará adicional de insalubridade a atendente que aplicava injetáveis sem EPIs adequados
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19 de maio
Técnico que danificou geladeira pagará danos materiais a consumidora
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18 de maio
Clube de futebol pagará comissão a empresário por negociação de atleta
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16 de maio
Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente
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13 de maio
Conversão de separação litigiosa amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo
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11 de maio
Presunção de dependência econômica assegura indenização à família de vítima de acidente causado por omissão estatal
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09 de maio
Analista de sistemas tem vínculo de emprego reconhecido com empresa
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06 de maio
Mantida a sentença que concedeu benefício de pensão por morte a esposo de segurada do INSS
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04 de maio
Consumidora será indenizada por supermercado após acusação vexatória
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28 de abril
Cruzeiro e SAF são condenados por dívida com ex-treinador de goleiras
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27 de abril
Enfermeiro obtém redução de jornada para cuidar de filho com autismo
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25 de abril
Banco ressarcirá idosa vítima de fraude em boleto via WhatsApp
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22 de abril
Estado do RS é responsabilizado por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório
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20 de abril
Jogador ganha ação na Justiça para receber quase R$ 800 mil de dívida do Fluminense
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13 de abril
PicPay indenizará consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta
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11 de abril
Exame de DNA comprova direito de menor receber pensão por morte
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08 de abril
Cia aérea indenizará por cancelar passagens para viagem de réveillon
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06 de abril
Jogador consegue auxílio acidente por conta de lesões ao longo da carreira
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04 de abril
Dispensa vexatória de empregado gera indenização por danos morais
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01 de abril
Cuiabá Esporte Clube terá de indenizar lateral direito por falta de seguro
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30 de março
Consumidor que comprou refrigerante com caco de vidro será indenizado
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28 de março
Auxiliar de marcenaria que teve dedos amputados será indenizado
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25 de março
Jogador ganha ação na Justiça e deve receber quase R$ 800 mil de dívida do Fluminense
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23 de março
Consumidora deve ser indenizada por demora na entrega de colchão
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21 de março
Comissária de voo será ressarcida por gastos com maquiagem e manicure
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17 de março
Justiça condena Confiança a pagar R$ 373 mil em ação movida por ex-lateral Pedrinho
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16 de março
Banco deve cessar descontos de empréstimo consignado fraudulento
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11 de março
Corinthians faz acordo milionário com jogador
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09 de março
Farmácia é condenada por não reajustar salário após promoção
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04 de março
Clube de futebol é condenado a pagar salários em atraso e danos morais a jogador
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02 de março
Suspensa a cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia de menor de idade
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25 de fevereiro
Diarista que trabalhava em uma residência tem reconhecido vínculo de emprego doméstico
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23 de fevereiro
Concessionária deve indenizar consumidor que teve nome negativado
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21 de fevereiro
TJRJ aprova plano de pagamento do Fluminense para dívidas cíveis
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17 de fevereiro
Tomadoras de serviços simultâneos de escolta são responsáveis por créditos devidos a vigilante
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16 de fevereiro
Jogador ganha direito a pensão vitalícia do Volta Redonda após AVC's
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14 de fevereiro
Consumidor receberá R$ 10 mil de danos morais por negativação indevida
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10 de fevereiro
Botafogo é condenado a pagar R$ 1,2 milhão a jogador por dívidas trabalhistas de 2019
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09 de fevereiro
Hospital é condenado a indenizar consumidor por cobrança indevida de procedimentos
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07 de fevereiro
Técnica de enfermagem receberá adicional de insalubridade em grau máximo devido a pandemia
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04 de fevereiro
Sport é condenado e jogador consegue rescisão de contrato na Justiça
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31 de janeiro
Facebook indenizará mulher que teve conta pessoal invadida
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27 de janeiro
Empresa terá que indenizar empregado que sofreu acidente de trabalho
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26 de janeiro
Consumidora será indenizada por cancelamento de viagem devido a pandemia
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24 de janeiro
Consumidor com nome sujo por dívida inexistente será indenizado em danos morais
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21 de janeiro
Justiça reconhece vínculo entre motoboy e operadora logística do iFood
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19 de janeiro
Plano indenizará gestante que teve doula impedida de acompanhar parto
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17 de janeiro
Laboratório é condenado por erro em teste de paternidade
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13 de janeiro
Gestantes afastadas na pandemia receberão salário-maternidade
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12 de janeiro
Clube deve pagar indenização a família de jogador que morreu devido a AVC
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10 de janeiro
Facebook é condenado a indenizar vítimas de golpe via WhatsApp
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22 de dezembro
Boas Festas e Aviso de Recesso
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20 de dezembro
Aplicativo de transporte deve liberar o acesso de motorista bloqueado
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17 de dezembro
Coca-Cola é condenada por desrespeitar intimação do MPT
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15 de dezembro
BFP Advogados é um dos escritórios mais admirados de 2021
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13 de dezembro
Banco indenizará consumidora por fornecer serviço não contratado
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10 de dezembro
Palmeiras pagará indenização a atleta lesionado que foi afastado
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06 de dezembro
Brasília tem verbas de patrocínio bloqueadas pela Justiça Trabalhista
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03 de dezembro
Trabalhadora gestante colocada em situação ociosa por empresa será indenizada
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01 de dezembro
Universidade deve indenizar aluna por incluir disciplinas e atrasar conclusão de curso
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29 de novembro
INSS concede salário-maternidade a mãe não gestante em união homoafetiva
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26 de novembro
Jogador de futebol garante R$ 173 mil em direitos trabalhistas
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24 de novembro
Mercado Livre devolverá dinheiro de cliente arrependido
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22 de novembro
Trabalhador terceirizado não pode receber menos que funcionário na mesma função
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19 de novembro
Construtora que usou a pandemia como justificativa pelo atraso na entrega de lote indenizará casal
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16 de novembro
Jogador de futebol que lesionou o joelho deve ser reintegrado ao time
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12 de novembro
Trabalhador ganha direito à pensão, ainda que tenha recusado cirurgia reparatória após acidente laboral
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10 de novembro
Família de trabalhador morto em barragem será indenizada
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08 de novembro
Clube de futebol deve quitar dívida com jogador, após 17 anos
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05 de novembro
Estado é condenado a indenizar paciente diagnosticada, erroneamente, com IST
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03 de novembro
Gigantes do mercado de tecnologia terão de indenizar e fornecer carregador a comprador de telefone
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01 de novembro
Jogador de futebol ganha processo milionário contra ex-clube
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29 de outubro
Porteiro que atuava como maqueiro em hospital receberá por risco biológico
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27 de outubro
Determinada reversão da justa causa aplicada a trabalhadora por discriminação de gênero
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25 de outubro
Justiça considera fraudulento o contrato de jogador e reconhece natureza salarial do direito de imagem
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22 de outubro
Justiça restabelece auxílio-doença de instrumentadora cirúrgica
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20 de outubro
Justiça garante que paciente com doença inflamatória crônica continue a receber tratamento
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15 de outubro
Mantida indenização a trabalhador dispensado por telefone
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13 de outubro
Plano de saúde é condenado por negativa de custeio de stents
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11 de outubro
Montadora deve indenizar motorista em R$ 150 mil por falha no sistema de airbag
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08 de outubro
Reconhecido vínculo de emprego entre dentista e clínica
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06 de outubro
Companhia Aérea deve indenizar adolescente por desembarcá-lo em outra cidade
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04 de outubro
Trabalhadora garante reconhecimento de vínculo empregatício com clínica médica
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01 de outubro
Jogadores de futebol e funcionários do Corinthians garantem mais de R$4 milhões em dívidas trabalhistas
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29 de setembro
Clube de futebol é condenado a pagar quantia milionária a jogador de outro time
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27 de setembro
Carteiro motociclista receberá pensão vitalícia por lesão no ombro
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24 de setembro
Amparado pela Lei Pelé, goleiro obtém direito a romper contrato com clube de futebol carioca
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22 de setembro
Aluna que passou anos tentando cancelar o Fies será indenizada
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17 de setembro
Motorista despedido após sofrer acidente em trecho sem sinalização consegue reverter justa causa
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13 de setembro
Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista
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10 de setembro
Clube de futebol deverá pagar aviso prévio, FGTS e prêmios a supervisor técnico
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08 de setembro
Mantida indenização a empregada que teve carteira de trabalho extraviada
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06 de setembro
Processo seletivo não pode excluir candidato por morar a mais de 200 km do local de atuação
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03 de setembro
Consumidor será indenizado após pagar por automóvel que nunca lhe foi entregue
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01 de setembro
Vítima de fraude que pagou boleto falso será indenizada
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30 de agosto
Demissão durante estabilidade do programa emergencial gera indenização
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27 de agosto
Justiça autoriza saque de FGTS para pai custear tratamento de saúde do filho autista
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25 de agosto
Idoso consegue reembolso de valor após reajuste de 92% em plano de saúde
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23 de agosto
Paraplegia por acidente de trabalho gera indenização por danos morais e estéticos
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20 de agosto
Consumidor que adquiriu notebook em site de e-commerce será indenizado
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18 de agosto
Justiça considera inconstitucional valor menor de aposentadoria por invalidez
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16 de agosto
Premiação do Fluminense na Copa do Brasil é penhorada
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13 de agosto
Goleiro obtém direito a romper contrato com clube de futebol
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09 de agosto
Companhia aérea deve indenizar criança portadora de deficiência
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04 de agosto
Barcelona faz acordo com Neymar e põe fim a disputas judiciais
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02 de agosto
Telefônica indenizará por relacionar bônus a pausa curta para banheiro
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30 de julho
Banco é condenado a restituir idoso vítima de golpe em empréstimo
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28 de julho
Empresa é condenada por não pagar salário de funcionário com Covid-19
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26 de julho
Aumentada indenização de paciente que ficou dez meses com bolsa de colostomia por falha em atendimento
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23 de julho
Justiça condena clube de futebol a pagar dívida a goleiro
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21 de julho
Operadora deve indenizar vítimas de golpe no WhatsApp após chip clonado
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19 de julho
Aposentadoria por invalidez é garantida a portadora de epilepsia
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16 de julho
Trabalhadora obrigada a comer sanduíche de fast-food como refeição durante o horário de serviço será indenizada.
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14 de julho
Empresa é condenada a indenizar trabalhador readaptado pelo não pagamento de adicionais previstos em norma interna
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12 de julho
Reincidência em desconto indevido por banco gera indenização por dano moral a cliente
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09 de julho
Empresa deve indenizar ex-empregado por passar informações desabonadoras
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07 de julho
Faculdade que colocou aluna no SPC por engano terá de indenizá-la em R$ 8 mil
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05 de julho
Profissional deve indenizar consumidora por negligência em procedimento estético
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02 de julho
Trabalhadora poderá adaptar jornada para cuidar de filha com necessidades especiais
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30 de junho
Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens
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28 de junho
Moradora que teve a casa danificada por obra de vizinho será indenizada
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25 de junho
Empresa terá de indenizar empregado ofendido em grupo corporativo de WhatsApp
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23 de junho
Trabalhadora que foi abandonada pelo marido após ter sido difamada pelo patrão receberá indenização
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21 de junho
Mulher que teve sua imagem exposta em vitrine de loja, sem sua autorização, será indenizada
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18 de junho
Sócio excluído deve receber por participação no capital social
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16 de junho
Empresa é condenada a restituir o plano de saúde médico e odontológico de ex-empregado
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14 de junho
Cliente surpreendida com negativação indevida deve ser indenizada por loja
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11 de junho
Empresas devem indenizar consumidoras por produto defeituoso que causou acidente
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09 de junho
INSS pagará aposentadoria especial a dentista por insalubridade
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07 de junho
Transportadora é condenada por assédio sexual praticado por supervisor contra empregada
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04 de junho
Professora de Universidade Federal garante o direito à licença para acompanhar cônjuge
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02 de junho
Cancelamento unilateral de passagem de volta configura prática abusiva
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31 de maio
Loja é condenada a indenizar consumidora por não entregar compra
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28 de maio
Justiça do Trabalho é competente para julgar direito de imagem de atleta profissional
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26 de maio
Regime de bens pode ser modificado sem relação detalhada do patrimônio
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24 de maio
Time de futebol que deixou de contratar seguro obrigatório terá que indenizar atleta lesionado
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21 de maio
Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude
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19 de maio
Supermercado deve indenizar cliente por duplicidade na cobrança
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17 de maio
Justiça determina redução de aluguel para empresa de turismo, em virtude da pandemia
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14 de maio
Nova lei determina afastamento de gestante de trabalho presencial
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12 de maio
Operadora é condenada por suspensão irregular do serviço de telefonia